A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei que iguala o salário de homens e mulheres que exercem a mesma função. A proposta partiu do poder Executivo e foi aprovada na Câmara por ampla maioria: 325 x 36 votos. Na comissão, a relatoria da matéria ficou com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que não alterou o texto e deve orientar pela aprovação da matéria.
O texto que está na CAE é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade da igualdade salarial. Para isso, define mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.
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Em linhas gerais, o texto prevê o pagamento de multa 10 vezes o valor do maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial. Em caso de reincidência, a multa será elevada em 100%. A mulher prejudicada poderá ainda ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado, para forçar a empresa ao pagamento imediato do salário.
O projeto faz parte de um acordo político entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que foi candidata à Presidência nas eleições de 2022. Para apoiar o petista no segundo turno, Tebet pediu que a proposta saísse do papel.
A secretária Nacional das Mulheres da Central Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras, Celina Alves Arêas, defendeu a aprovação do projeto. Para ela, é inadmissível que as mulheres continuem recebendo salários menores que os homens mesmo em categorias em que são a maioria. Ela citou o exemplo das trabalhadoras domésticas, que, embora representem 90% da classe, recebem 30% a menos que os homens.
É uma luta não só das mulheres%2C mas de toda a sociedade brasileira. Precisamos assumir essa mobilização%2C para que esse projeto [quando transformado em lei] seja aplicado na prática. Infelizmente%2C temos leis que não são colocadas em prática%2C mas vamos fazer com que esta seja.
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Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, o rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens (R$ 1.985 frente a R$ 2.555).
Entre os principais grupos ocupacionais, a menor proporção é observada em cargos de direção e gerência: os salários delas equivalem a 61,9% dos salários deles — o salário médio das mulheres é R$ 4.666, e o dos homens é R$ 7.542. Em seguida estão profissionais das ciências e intelectuais, grupo em que as mulheres recebem 63,6% do rendimento dos homens.
Fiscalização e transparência dos salários
O projeto também prevê que empresas com mais de cem empregados publiquem a cada seis meses um relatório de transparência salarial como uma forma de facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho. As empresas que não cumprirem esse requisito podem ser multadas em até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (R$ 132 mil).
Além disso, o texto propõe outras medidas para atingir a igualdade salarial, como a disponibilização de canais específicos para denúncias; a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e o fomento à capacitação e formação de mulheres.
"Qualquer iniciativa, se não for monitorada, não tem como ser implementada. A previsão da publicação semestral de relatório de transparência de salários é excelente, porque viabiliza o acompanhamento das medidas. Além da previsão do acompanhamento de vagas em creches e indicadores de violência contra mulher, associada à formação técnica e a serviços de saúde, isso é importantíssimo, porque todas as políticas públicas a serem implementadas têm que ter um olhar para toda a rede", afirmou a defensora pública federal Liana Lidiane Pacheco Dani.