O GDF (Governo do Distrito Federal) notificará 25 famílias beneficiadas pelo programa habitacional Regularizou é Seu! na Vila Dnocs, em Sobradinho I, região administrativa do DF, que repassaram seus imóveis a terceiros, uma atitude ilegal que pode até fazer com que percam as casas.
De acordo com o secretário-adjunto da Sedhab (Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano), Rafael Oliveira, os moradores terão, a partir do recebimento da notificação, um prazo de 10 dias para devolver a posse do imóvel ou apresentar defesa escrita à Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF).
— A Codhab notificará os donatários das residências construídas para devolvê-las ou justificar o fato de não ocupá-las.
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A venda, cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra operação imobiliária sobre o bem são práticas expressamente proibidas pelo TCU (Termo de Concessão de Uso) que cada morador recebeu ao participar do processo de regularização fundiária do local.
As famílias da Vila Dnocs possuem o TCU, que é provisório, mas agora poderão receber as escrituras, por isso uma equipe da Codhab fez vistoria no local em abril para convocá-las a retirar o documento definitivo e identificou os casos de irregularidade.
Infraestrutura
No processo de regularização fundiária da região foram construídas e entregues 429 casas na modalidade de reassentamento, além da implantação de infraestrutura. A drenagem pluvial, a pavimentação e os meios-fios foram concluídos e o edital de licitação para execução de projetos e obras para a acessibilidade das calçadas está em fase de elaboração.
São mais de R$ 22 milhões de investimentos - quase R$ 10 milhões do PAC/Habitação do governo federal para construção das unidades habitacionais e R$12 milhões de contrapartida do GDF em pavimentação, obras viárias e drenagem.