O governo federal anunciou na segunda-feira (22) a liberação de quase R$ 1,3 bilhão de emendas parlamentares. A autorização para o uso da verba acontece na mesma semana em que a Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei de uma nova regra fiscal para as contas do país, chamada de arcabouço fiscal.
Os recursos liberados compõem as emendas individuais, cujo pagamento é obrigatório por parte do Executivo, e será utilizado para ações na área da saúde. Segundo o governo, os recursos serão enviados às bases eleitorais de deputados e senadores para incrementar o orçamento reservado para custear serviços de Atenção Primária à Saúde.
Desde o mês passado, o governo vinha sendo pressionado pelo Congresso a pagar as emendas parlamentares. Deputados e senadores passaram a condicionar a aprovação de projetos importantes para o Executivo à liberação dos recursos. No início de maio, em um recado para o Palácio do Planalto, a Câmara derrubou decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que promoveram alterações no marco do saneamento básico.
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Desde então, o governo tem se mobilizado para distribuir as emendas. Logo depois da derrota na Câmara, o Executivo liberou R$ 3 bilhões do extinto orçamento secreto. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa ferramenta inconstitucional no fim de 2022, os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto que estavam previstos para este ano precisaram ser realocados.
Na divisão desse valor, R$ 9,55 bilhões foram adicionados às emendas individuais, destinadas a cada um dos deputados e senadores, e R$ 9,85 bilhões ficaram sob a responsabilidade do relator do Orçamento, que precisa indicar recursos para ações voltadas à execução de políticas públicas de ministérios do governo.
Do montante que fica a cargo do relator do Orçamento, o governo autorizou o uso de R$ 3 bilhões para projetos na área da saúde.
Apesar do movimento do Executivo, os parlamentares cobram uma maior liberação das emendas que são indicadas de acordo com a vontade de cada um dos deputados e senadores, como as individuais, as de bancada estadual e as de comissões.
Até o momento, a avaliação no Congresso é de que o governo tem demorado a autorizar o pagamento desses tipos de emenda. Antes da liberação anunciada na segunda-feira, o Executivo tinha distribuído R$ 1,8 bilhão aos parlamentares. O valor é bastante inferior aos R$ 11,7 bilhões que foram distribuídos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos cinco primeiros meses do ano passado.