A Lei de Importunação, mais conhecida como Lei da Importunação Sexual, completa três anos, nesta sexta-feira (24), com ao menos 7 mil casos registrados no Brasil. Esse número, no entanto, deve ser maior por dois motivos: ainda não há dados consolidados no país e falta conhecimento sobre a legislação.
Para aumentar a divulgação, a autora da lei, a deputada e presidente nacional do Podemos, Renata Abreu (SP), apresentará nova proposta para instalar placas informativas em ônibus e locais públicos. O texto do projeto já está pronto e será apresentado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.
A parlamentar destaca que até mesmo em delegacias os casos de importunação continuam sendo registrados como de menor potencial ofensivo, o que revela desconhecimento sobre a Lei de Importunação. Hoje, a Lei 13.718, de 2018, prevê como punição para quem comete o crime uma pena de reclusão que pode variar de um a cinco anos. Antes, a legislação previa apenas o pagamento de multa.
Na maioria dos casos, esse tipo de crime é cometido dentro do transporte público. Na última quinta-feira (23), a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem dentro de um ônibus, na altura da BR-070, em Ceilândia (DF). Ele importunava sexualmente duas mulheres, uma de 31 anos e a outra de apenas 15 anos. O motorista parou na Unidade Operacional da PRF e pediu auxílio. O abusador foi encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia Civil do DF.
Dados do Dossiê Mulher 2020, elaborado pelo Estado do Rio de Janeiro, mostram que as mulheres jovens são as principais vítimas do crime de importunação sexual. No estado, no ano de 2020, das vítimas de importunação sexual, 29% tinham entre 0 e 17 anos (sendo 7% de 0 a 11 anos e 22% de 11 a 17 anos); 42,7% entre 18 e 29 anos; 26,3% de 30 a 59 anos; e 2% tinham 60 anos ou mais. Ou seja, 71,7% das vítimas no Rio têm até 29 anos.
A criação da lei foi motivada por um caso ocorrido dentro de um ônibus em 2017, quando um homem ejaculou em uma jovem em São Paulo. Na época, ele foi solto pela Justiça e, dois dias depois, foi detido novamente por tocar as partes íntimas de uma passageira.
Registros
Três anos depois da implantação da Lei de Importunação, as vítimas estão denunciando e buscando mais informações sobre esse tipo de crime. São Paulo e Minas Gerais aparecem com o maior número de casos registrados: 3.058 e 1.512, respectivamente, de janeiro a agosto deste ano. Confira os dados por estado no fim da matéria.
Denuncie
Para denunciar, a vítima ou qualquer pessoa que presencie o crime de importunação devem ligar para o número 191, da PRF, ou mandar mensagem pelo WhatsApp, inclusive com a localização em tempo real, para o número (61) 98625-7857.
Número de casos em 11 unidades da federação em 2021*
Amazonas: 145 - Janeiro a julho
Mato Grosso: 146 - Janeiro a julho
Minas Gerais: 1.512 - Janeiro a julho
Pará: 546 - Janeiro a agosto
Pernambuco: 381 - Janeiro a agosto
Rio Grande do Norte: 130 - Janeiro a agosto
Rio Grande do Sul: 747 - Janeiro a agosto
Rondônia: 102 - Janeiro a agosto
São Paulo: 3.058 - Janeiro a agosto
Tocantins: 87 - Janeiro a agosto
Distrito Federal: 289 - Janeiro a agosto
* As outras 16 unidades da federação não têm dados consolidados de 2021. Levantamento feito pela assessoria parlamentar da deputada Renata Abreu.