A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), lançada em 31 de agosto de 1981, completou 40 anos de vigência no ano passado. A lei, que estabelece a empresas certas diretrizes na realização de suas atividades, sem que interfiram de forma negativa no meio ambiente, é de extrema importância para a sociedade e para a tentativa de frear a devastação de florestas, parques florestais e poluição dos recursos naturais.
O presidente da Comissão de Direito Ambiental, Alexandre Iunes Godinho Araújo, explica que, mesmo com 40 anos, a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) ainda está sendo aprimorada para efetivamente alcançar seus objetivos que garantirão que o meio ambiente se torne ecologicamente equilibrado.
Algumas medidas de proteção ao meio ambiente foram criadas e estão em vigor. Por isso, de acordo com Iunes, a grande mudança se refere à percepção da sociedade quanto à sua importância, que garante aos seres humanos, e todos os outros seres que habitam o planeta, uma qualidade de vida razoável.
“Entendo que merece destaque a consolidação de alguns dos instrumentos da PNMA, a exemplo do licenciamento ambiental, da criação de espaços territoriais especialmente protegidos, das penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, bem como dos instrumentos econômicos.”
Com o aumento nos debates em relação à preservação de recursos naturais, com documentários, filmes e discussões não só na internet, mas em grandes órgãos e manifestações públicas, Iunes acredita que isso vem alcançando um público amplo, aumentando a amplitude e a qualidade dos debates. Para ele, este ganho é um dos avanços alcançados com a PNMA nestas quatro décadas desde sua criação.
Mesmo com retrocessos na defesa ambiental no Brasil, Alexandre Iunes diz que é necessário continuar otimista e esperançoso de que os órgãos responsáveis pela defesa ambiental no país vão dar prioridade aos equipamentos e os recursos essenciais para impedir maior degradação do meio ambiente.
“Acredito que o aumento da efetividade no combate ao desmatamento perpassa pela valorização e melhor estruturação dos órgãos ambientais, em especial no que se refere às suas funções de controle e fiscalização.”
Para o advogado, o Espírito Santo possui posição de destaque na defesa ambiental na escala nacional. Ele cita as ações dos dois principais órgãos executores da Política Estadual Ambiental, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).
“Todavia, a exemplo dos demais estados brasileiros, acredito que tanto o IEMA, quanto o IDAF, também carecem de melhorias contínuas, tanto no que se refere aos recursos humanos, quanto a estrutura física, de modo a acompanharem a enorme demanda sobre eles, que não para de aumentar a cada dia.”
Quanto ao progresso da sociedade em relação à tecnologia e aumento populacional, Alexandre Iunes acredita que este processo deve acontecer de uma forma alinhada com o equilíbrio ambiental, pois vivemos em um planeta em que estes recursos são finitos.
Os órgãos protetores não precisam trabalhar pela proteção ambiental sozinhos. Alexandre Iunes recomenda que a sociedade, caso saiba de alguma prática ilegal que prejudique o meio ambiente, deve denunciar às autoridades competentes, como o IEMA, IDAF, Ibama, à Polícia Militar Ambiental, à Delegacia de Crimes Ambientais (Polícia Civil) ou ao Ministério Público. "Isso é muito importante”, conclui.