A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) confirmou nesta quinta-feira (13) ter recorrido hoje da decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que na quarta-feira revogou a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços mínimos de frete do governo.
Na nota, a CNA lembra que Fux acatou na semana passada o pedido da CNA e suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), de até R$ 10.500, para quem descumprisse o tabelamento. Depois de analisar um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), voltou atrás e anulou a decisão tomada há uma semana.
"A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para pedir o fim da medida", disse a entidade no comunicado.
Conforme a CNA, o julgamento do caso pelos ministros do STF ainda não tem data.