A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos a 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.
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O que muda
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, os estados e o Distrito Federal serão obrigados a especificar a alíquota para cada produto de acordo com a unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável diante de alterações de preços do combustível ou de mudanças do câmbio.
Segundo o deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE), relator da proposta, as mudanças na legislação devem levar à redução no preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", afirma o relator.
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Novo cálculo
Atualmente, o ICMS sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para a frente, ou seja, a sua base de cálculo é estimada com base nos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas do ICMS para a gasolina, por exemplo, variam de 25% a 34%, de acordo com o estado.
Com o projeto, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.
As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (sobre o valor da mercadoria) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Na prática
Como exemplo, os preços médios em setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
A alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.
Política de preços
O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. "Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis", disse o Dr. Jaziel.
Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga tributária que pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras. “Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso.”
Acordo entre partidos
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – com o que todos nós não concordávamos –, e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre essa média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.
Pontos rejeitados
Na votação, os deputados rejeitaram destaques da oposição que buscavam mudar a política de preços da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petróleo, ou então compensar as perdas de arrecadação dos estados.