O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (15) a extensão dos benefícios da lei sobre tributação de lucros no exterior para todo o setor manufatureiro.
A legislação, de maio deste ano, concede crédito fiscal de 9% às empresas de alimentos e bebidas, da construção civil e de serviços que atuam fora do país.
Mantega disse, após reunião no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na capital paulista, que o objetivo é diminuir a incerteza jurídica que abrangia essas empresas, porque todas elas acabavam em conflito com o sistema tributário.
— Então, fizemos uma nova legislação normatizando, esclarecendo e dando condições para que as empresas paguem os impostos e, ao mesmo tempo, mantenham a competitividade.
Na ocasião, o ministro anunciou um decreto estendendo a validade da lei.
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Entenda
As empresas nacionais que atuam no exterior devem pagar ao fisco brasileiro o Imposto de Renda e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido referentes à diferença do que já foi pago no país onde operam. A nova lei concede às empresas um desconto sobre o valor devido à Receita Federal.
O ministro afirma que com a desoneração, se pagará menos imposto na prática.
— (As empresas) poderão usar 9% de crédito. De modo que, se elas pagarem, por exemplo, 25% de imposto no exterior, com 9%, dá 34%[alíquotas cobradas no Brasil], não pagam nada para o Fisco brasileiro.
Segundo Mantega, com o crédito, a maior parte das transnacionais brasileiras ficará isenta de pagar esses tributos no Brasil.
O ministro ressaltou que antes havia insegurança jurídica sobre como deveria ser feito o recolhimento de tributos sobre o lucro no exterior. As empresas deverão passar a pagar parte dos valores que antes eram contestados na Justiça.
— Era um setor que entrava com ações, enquanto a Receita [Federal] entrava com autuações. A lei anterior era falha sob esse aspecto. Eles pagarão o que não pagavam antes.
O ministro também anunciou para o próximo ano alíquota de 3% para o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). Pelo sistema, as empresas têm direito a receber crédito tributário de 3% sobre a receita de exportação de produtos.
De acordo com Mantega, as medidas anunciadas visam aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
— Em um cenário de crise, é preciso habilitar as empresas brasileiras do setor manufatureiro para que tenham melhor posição no mercado internacional e maior participação no consumo interno.
Manifestação
Durante o encontro do ministro com empresários, a Força Sindical organizou um protesto em frente ao prédio onde fica o escritório da CNI. Cerca de 30 sindicalistas cobraram diálogo do governo com os trabalhadores.
O presidente da central sindical, Miguel Torrer, exige contrapartidas sociais.
— Desoneramos a folha de pagamentos da maioria das indústrias do país, os empresários tiveram ganhos extraordinários, e não teve uma contrapartida. Eles [empresários] continuam mandando embora. A rotatividade [da mão de obra] hoje no país é em torno de 31%.
Participaram da reunião com Mantega representantes de grupos como a Construtora Odrebrecht, a CNS (Companhia Siderúrgica Nacional), a Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica), os grupos Gerdau e Marcopolo, a Votorantim Industrial, a Vale, a Camargo Correa e a Natura.
Apoio
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) saudou a medida do governo, afirmando que ela garante tratamento igualitário a empresas brasileiras com operações em outros países.
Segundo presidente da entidade, em nota enviada à imprensa, o que está se procurando fazer é dar uma "isonomia" para o setor competir no mercado interno e externo com as indústrias de outros países.
— No mundo inteiro, todos os países procuram preservar sua capacidade produtiva, principalmente das indústrias manufatureiras.
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