A AGE (Advocacia Geral do Estado) se manifestou, nesta terça-feira (20), contra a liminar impetrada pela Prefeitura de Belo Horizonte no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender uma decisão do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que impediu a realização de uma reunião que decidiria pelo tombamento provisório da Serra do Curral.
As discussões seriam promovidas pelo Conep (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural), porém, no entendimento da AGE, não haveria competência constitucional do município de Belo Horizonte para tratar das questões "do patrimônio cultural e ambiental, bem como a existência de impactos para o Município de Belo Horizonte".
Além disso, no documento, encaminhado à ministra Rosa Weber, a Advocacia explica que a prefeitura "parece confundir a finalidade do tombamento com o licenciamento ambiental. Enquanto o primeiro visa a proteger o patrimônio cultural, o segundo tem por objetivo "(...) exercer o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico".
Dessa forma, a AGE entende que muitos dos argumentos do município para "embasar sua legitimidade, na realidade, não possui relação com o tombamento. Como exemplo, "as questões do corredor ecológico, fauna e flora, Unidades de Conservação, segurança hídrica, direito de participação de comunidades no processo de licenciamento, ruído, que são mais próprias do licenciamento de cada atividade utilizadora de recursos ambientais e não do processo de tombamento, sob pena de se confundirem as finalidades dos institutos e ensejar abuso de poder".
O Estado, porém, reconhece o risco geológico ao perfil montanhoso da Serra do Curral e de que cabem amplas discussões e novos estudos sobre o tema. O contraditório nisso tudo é a AGE se manifestar contra a ação da PBH, enquanto defende essa posição de preservação, inclusive, reforçando que "seja mantida a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, permitindo-se a elaboração e finalização do cronograma com as etapas para o tombamento da Serra do Curral".
O Governo de Minas informou, em nota, que não ingressou contra ação da Prefeitura de Belo Horizonte no STF. A reportagem aguarda retorno da PBH.
Confira a nota do governo na íntegra:
"O Governo de Minas não ingressou contra ação da Prefeitura de Belo Horizonte no STF. Por meio da Advocacia-Geral do Estado, o Governo de Minas Gerais foi provocado pelo STF a se manifestar no processo da PBH e apresentou entendimento favorável ao prosseguimento do processo de tombamento da Serra do Curral com respeito à mesa de negociação criada pelo TJMG e a proposição de cronograma de finalização do tombamento, cabendo ao CONEP a deliberação pelo tombamento definitivo do bem.
A Serra do Curral já está sob proteção provisória, determinada pelo Governo de Minas Gerais, pela Portaria IEPHA 22/2022, desde 19 de junho de 2022, estando suspensas quaisquer intervenções de mineração na área.
A proteção provisória da Serra do Curral, determinada pelo Governo de Minas Gerais/IEPHA, foi reforçada por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao instaurar e conduzir a mesa de Mediação para construção de um diálogo mais próximo com as prefeituras de Nova Lima, Sabará e Belo Horizonte, e demais entes envolvidos com o assunto."