A Justiça determinou que a Prefeitura de BH implemente Unidades de Serviços Residenciais Terapêuticos para abrigar 53 pacientes, em acolhimento a ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (31).
De acordo com o MPMG, existem 25 casas em Belo Horizonte – que fazem parte do programa de Serviço de Residência Terapêutica – constituídas para atender à necessidade de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves. Em algumas delas, são atendidos de 6 a 11 moradores.
Ainda segundo o MPMG, vários pacientes – acompanhados pelo setor técnico da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, em Belo Horizonte – encontram-se em situação de abandono. Para a instituição, somente colocando-os em uma moradia adequada é que haverá a possibilidade de seus direitos à saúde e à dignidade humana serem resguardados.
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A PBH, alegando responsabilidade solidária, disse que a União também deveria responder pelo caso. Entretanto, de acordo com a Justiça, em se tratando de ACP na qual se busca a garantia do direito à saúde a pessoas com transtorno mental, o MPMG pode propor a ação contra qualquer um dos entes federativos.
No entendimento do Judiciário, o artigo 196 da Constituição dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, reforçando o sistema de atribuições entre município, Estado e União. Assim, o município pode ser acionado individualmente para implementar serviços do SUS para atendimento às pessoas com transtorno mental.
Para a Justiça, as residências terapêuticas são uma alternativa de moradia para as pessoas que estão internadas em hospitais psiquiátricos pelo único fato de não serem aceitas por seus familiares ou por não contarem com a ajuda da comunidade.
Neste caso, segundo a Justiça, o MPMG demonstrou que alguns pacientes estão internados em hospitais psiquiátricos em situação de alta, mas não contam com suporte familiar e social, e que outros estão vivendo nas ruas, em situação de completo abandono, necessitando de espaços que atendam adequadamente o seu direito à moradia.
* Com informações do Ministério Público de Minas Gerais