Após intensa articulação governista ao longo do feriado prolongado, e sob a alegação de que “todos só têm a ganhar”, a Câmara dos Deputados pautou para o fim desta tarde a tentativa de votação em primeiro turno do relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a emenda constitucional dos precatórios, que prevê mudanças na sistemática de compensação dessas dívidas, com trânsito em julgado e ordem judicial de pagamento.
A folga orçamentária a ser gerada pela operação supera os recursos necessários para bancar parte do novo Auxílio Brasil em mais de R$ 30 bilhões. Esse excedente está sobre a mesa de negociações e facilitou a mobilização dos parlamentares.
O tema também pressiona a oposição, desafiada a votar contra a proposta, que visa o pagamento imediato de um benefício de R$ 400 mensais, inédito para um programa de transferência de renda. Os oposicionistas tentam uma espécie de “manejo de danos”, para restringir a folga fiscal para os recursos – estimados entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões – necessários para bancar o Auxílio Brasil, visto por eles como um bilhete de passagem de Bolsonaro para o segundo turno nas próximas eleições.
O programa já conta com mais de R$ 37 bilhões, previstos no Orçamento, para pagar sua versão anterior, o Bolsa Família. Sem o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga no domingo (31), e sem o programa substituto do Bolsa Família, o governo federal depende da votação para restabelecer algum mecanismo de transferência de renda aos mais pobres.
Uma das alternativas à PEC cogitadas pelo Planalto, a eventual prorrogação do auxílio emergencial via medida provisória ainda não deslanchou. A consulta ao TCU sobre o tema não foi formalizada. O auxílio foi pago a 22 milhões de brasileiros nesta última etapa do programa.
O argumento de que todos ganham com a mudança conseguiu levar de volta a Brasília, numa quarta-feira após o feriado prolongado de Finados, mais de 200 deputados até o início da tarde. O cálculo sinaliza a eficiência da articulação governista. Esse passo, no entanto, não garante o sucesso pleno da PEC, que depende de duas votações, com o mínimo de 308 votos no painel. O primeiro turno é tradicionalmente mais complexo e tende a ser confirmado na segunda tentativa.
No entanto, o texto ainda seguirá para votação de dois turnos também no Senado, casa que já acumula diversas propostas da pauta econômica, sem dar andamento a temas do interesse do Executivo, caso das mudanças no Imposto de Renda e no ICMS sobre combustíveis.
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