A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (21), o texto-base da MP (Medida Provisória) que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no país.
O texto recebeu 258 votos a favor e 136 contra. Agora, os parlamentares analisam os destaques da matéria, propostas que buscam modificar o conteúdo da MP.
Como o texto do Executivo foi alterado no Congresso Nacional, após a aprovação dos destaques passa a se chamar projeto de lei de conversão e precisa ser enviado ao presidente da República para sanção ou veto, que pode ser total ou parcial. Se houver vetos, eles têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
A medida da Eletrobras havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 19 de maio com 313 votos favoráveis. Na sequência, foi analisada pelo Senado Federal e aprovada com placar acirrado (42 votos favoráveis a 37 contra). Em função da alteração feita pelos senadores, o texto voltou para os deputados. A matéria perde a validade nesta terça-feira (22).
Os parlamentares analisarão, ao todo, 28 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Até o momento, já foram analisadas 14 emendas. O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Como condição para a desestatização da Eletrobras, uma das emendas prevê a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de dez anos. Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas no Rio de Janeiro; a Eletronorte no Distrito Federal e a Eletrosul em Santa Catarina.
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Outra novidade que aparece em relação ao texto da Câmara é a permissão para que as obras do Linhão de Tucuruí comecem depois da entrega aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como parte do licenciamento ambiental. A linha de transmissão passará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa emenda foi rejeitada pelo relator da Câmara.
Trecho também inclui o rio Tocantins ao lado do rio Madeira como beneficiários de recursos para garantir sua navegabilidade. O dinheiro virá de recursos que a Eletronorte deverá destinar a programas de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia. Do total anual de R$ 295 milhões anuais, 20% deverão ser investidos na navegabilidade do Madeira e 10% na do Tocantins.
O Senado aprovou ainda emenda que determina o pagamento ao estado do Piauí, a título de indenização, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o que foi pago antecipadamente quando da federalização da companhia que antecedeu sua privatização. Essa parte foi rejeitada pelo relator da Câmara.
*Com informações da Agência Câmara