O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vai ser reunir nesta segunda-feira (22) com sua base de apoio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O objetivo é tentar sensibilizá-los sobre a necessidade de agilizar a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal dos estados e municípios, sancionado sem vetos na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer.
Nesta semana, Pezão deverá encaminhar à Alerj os projetos que contemplam as contrapartidas do governo federal ao plano aprovado, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, que passaria de 11% para 14%, e a venda da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio), já aprovada pela casa.
Na busca da aprovação das contrapartidas ao Plano de Recuperação Fiscal de estados e municípios, o governador iniciou uma série de reuniões com deputados fluminenses, de forma a garantir a aprovação das medidas exigidas ao governo do Rio.
Na última semana, ao participar de encontro na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no centro da cidade, o governador falou do plano sancionado pelo presidente Temer.
— Ele prevê que teremos um acordo com a União para não pagar dívidas durante três anos, não sofrer bloqueios e garantir a previsibilidade do salário do servidor. São R$ 62 bilhões em três anos e acho que os deputados estarão sensíveis a isso. O que o servidor mais quer é ter seu salário em dia.
Para Luiz Fernando Pezão, a consequência mais importante da aprovação do plano será a regularização do pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
— Vocês acham que eu quero atrasar o salário de um aposentado? É cruel, eu sofro tremendamente. Enquanto não resolver isso, não vou sossegar.
Sobre a necessidade da reforma da Previdência do estado e da consequente elevação das alíquotas de contribuição, o governador disse que é fundamental para o reequilíbrio fiscal não só do Rio, mas da maioria dos estados.
— Não podemos brincar, fazer demagogia nesta hora, com toda a dificuldade, toda a crise. Tenho 440 mil funcionários ativos e inativos e 16 milhões de pessoas clamando por mais segurança, saúde, educação. Fizemos todo o dever de casa. O custeio da máquina do Executivo retornou a 2010. Mas é preciso esforço de todo mundo, o Estado não pode ter ilhas.
Sanção presidencial
A lei que trata da recuperação fiscal de estados e municípios foi sancionou sem vetos na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto grau de endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas da proposta.
Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
A lei valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida, dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas.