O governador Luiz Fernando Pezão sancionou nesta segunda-feira (12) a entrada do Estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União. Pelo texto da Lei Complementar 159/17, aprovado no Congresso Nacional em maio, a dívida do Estado com a União fica suspensa por três anos, e os pagamentos serão retomados gradativamente por igual período. Dessa forma, o governo fluminense espera ser autorizado a contrair um empréstimo de R$ 3,6 bilhões com a federação, ao qual ele alega utilizar para pagar suas dívidas com o pessoal.
Pezão também sancionou hoje a lei 7.627/17, que permite a extensão do estado de calamidade pública até o final de 2018. A intenção é que essa lei evite que o Rio de Janeiro sofra as sanções previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como a proibição de contrair novos empréstimos ou ter que diminuir o seu quadro de servidores, para a diminuição do seu gasto com pessoal.
Para o professor de economia da Uerj, Bruno Leonardo, as duas leis agem de forma complementar e tem o objetivo apenas de garantir que o governo do Estado não seja processado por ter infringido a LRF. Ele explica que o pacote de austeridade e a extensão do estado de calamidade apenas adiam o pagamento da dívida e que ainda comprometem o orçamento futuro, que pode ter aumentado as suas contas a pagar.
— Não há nessas medidas comprometimento com as políticas públicas, o que vemos é o compromisso do governo do Estado em garantir a finalização de sua gestão sem que sofra um processo de impeachment. Ele adia o pagamento da dívida do Estado e deixa a responsabilidade, para quem assumir o governo no futuro — afirma.
O professor disse ainda que a aprovação da extensão do período de calamidade tem motivações distintas a quando ela foi sancionada no ano passado. Segundo o economista, em 2016 a sua aprovação era importante para o estado ganhar tempo e pensar em uma saída para a crise que chegava.
— Neste ano percebemos que a motivação é outra, a gestão quer dar a impressão que novos fundos estão entrando no caixa do Estado. Quer garantir a aplicação do pacote de recuperação, é um cheque em branco que a Alerj entrega para o governador, pois com o estado de calamidade, ele se respalda de sofrer qualquer tipo de processo por desrespeitar as suas obrigações com as políticas públicas.