O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, visitou nesta terça-feira (28) os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação do projeto que trata da recuperação fiscal dos estados.
O Projeto de Lei Complementar 343/2017, que prevê a renegociação das dívidas dos estados após o cumprimento de contrapartidas exigidas pelo governo federal, consta da pauta de votação das próximas sessões da Câmara.
Pezão espera convencer os representantes das bancadas sobre a questão das contrapartidas. Se aprovada, a matéria deve beneficiar inicialmente os estados do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
— Quase todos os governadores estão concordando com as contrapartidas. Há um consenso, e nós sempre fomos favoráveis às contrapartidas. Desde o primeiro texto apresenta[do à Assembleia Legislativa, colocamos essas contrapartidas. [É] claro que algumas agora estão adaptadas ao que o governo federal quer. Então, viemos trabalhar, fazer corpo a corpo, pedir aos líderes — disse Pezão, ao chegar ao Congresso Nacional.
Flexibilização
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), já adiantou que deve apresentar parecer favorável ao projeto, com “alguma flexibilização” das contrapartidas, como a ampliação do escopo de empresas a serem privatizadas, por exemplo.
A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que têm débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida. Em troca da renegociação das dívidas, o plano prevê, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar alíquotas de contribuição social de servidores e reduzir incentivos tributários, além de privatizar as empresas que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento.
O prazo máximo para vigência do acordo de recuperação é de seis anos. Neste período, os estados também ficariam impedidos de realizar concursos ou qualquer outra forma de admissão de pessoal, a não ser para repor vacâncias e aumentar a remuneração dos servidores. E não poderiam ainda aumentar a despesa além da variação da inflação ou da receita corrente líquida.
Os deputados votaram no fim do ano passado um projeto que previa a renegociação das dívidas sem, contudo, aprovar as contrapartidas aos estados. A proposta foi vetada parcialmente pela Presidência da República, que reencaminhou ao Congresso Nacional nova proposta que inclui o plano de recuperação com as exigências.
A previsão inicial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ) era de que o projeto fosse votado ainda este mês, em regime de urgência. Na reunião de líderes de hoje ficou definido que o projeto começará a ser discutido terça e será colocado em votação nesta quarta-feira (29).