O TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a Amaerj (Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro) o governo do Rio de Janeiro e a Fundação Xuxa Meneghel assinaram uma carta-compromisso para a criação da primeira Vara Criminal especializada contra a Violência Infantil do Rio de Janeiro no pleno do TJRJ, no centro do Rio, nesta segunda-feira (29).
O acordo foi firmado durante o Seminário Nacional Criança Sujeito — Um Ano da Lei 13.010/2014 Menino Bernardo. A abertura do evento contou com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel.
Xuxa comemorou a criação da Vara que tem como objetivo atender aos crescentes casos de crianças e adolescentes vítimas de violência, principalmente, em situações em que os delitos são estupro de vulnerável e maus-tratos.
— É muito importante porque terá pessoas preparadas para ouvir esses casos específicos, ainda mais porque essa lei é nova (Lei Menino Bernardo), só tem um ano. São casos variados e as pessoas vão precisar estar muito bem preparadas para isso.
O presidente do TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou que a instalação da nova Vara acontecerá em breve, mas não deu um prazo.
— Não é possível que o Tribunal não possa ter um olhar especial para os delitos que ofendem a dignidade e a integridade física e moral das crianças e adolescentes.
Lei Menino Bernardo
De acordo com a Lei Menino Bernardo, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso do castigo físico ou do tratamento cruel ou degradante, como formas de correção e disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativa ou qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
A lei foi sancionada há um ano, mas Xuxa lembrou que ainda é preciso avançar no que diz respeito ao direito da criança e do adolescente.
— Essa lei não existe para ensinar os pais a educar. A lei existe para mostrar que nenhum tipo de violência deve ser usada para educar alguém.
O presidente da Amaerj, Rossidélio Lopes, destacou que é preciso entender a criança como um sujeito de direito.
— O aprofundamento dessa discussão passa por discutir a Lei Bernardo e tentar trazer o mesmo status da Lei Maria da Penha. É inadmissível, no século 21, o nível de agressão e castigos humilhantes se desenvolverem na nossa sociedade, como acontecem.
A lei homenageia o menino Bernardo Boldrini, morto aos 11 anos, no Rio Grande do Sul, em 2014. O pai e a madrasta são acusados do crime.