O deputado estadual Campos Machado (PTB) entrou nesta quinta-feira com um mandado de segurança no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contra o presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), Cauê Macris (PSDB), pedindo para que este coloque em votação uma proposta que na prática aumenta o teto salarial do funcionalismo público no Estado de R$ 21,6 mil para R$ 30,5 mil.
De acordo com Machado, esta é a primeira vez que um deputado paulista vai ao Judiciário para tentar obrigar um projeto a ser apreciado no plenário. O relator designado para a matéria é o desembargador João Carlos Saletti e a expectativa é que uma decisão possa sair até segunda-feira, acrescentou.
Ainda segundo o petebista, a medida só foi tomada porque o tema está parado na presidência da Assembleia.
— Esgotamos todos os prazos possíveis, imagináveis. Diz o Cauê que tem preocupações de ordem financeira. Mas ele é o Legislativo, não o Executivo. Se a proposta vai ser aprovada ou rejeitada, é questão nossa, da Assembleia. O que não pode é o presidente, que é meu amigo, ficar sem pautar um pedido de 20 das 21 lideranças partidárias.
De autoria do próprio Campos Machado com outros 39 deputados, entre eles 6 do PSDB, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2016 foi apresentada no fim do ano passado e altera o limite de remuneração do funcionalismo público, hoje vinculado ao salário do governador do Estado (R$ 21.631,05). A nova redação passa a considerar como subteto a remuneração dos desembargadores TJSP (R$ 30.471,11), o que seria implementado progressivamente, ao longo de quatro anos.
Se colocado em votação, Machado diz acredita que a proposta teria ao menos 78 votos, "fora metade do PSDB que vai votar com a gente".
— Menos de 90 votos não tem.
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Em nota, o presidente da Alesp, Cauê Macris, lamentou "a decisão de judicializar um assunto que deveria ser pauta exclusiva do Poder Legislativo". O tucano declarou ainda não ter informações sobre os impactos da PEC nos cofres do Estado, e que pediu ao Executivo esse estudo.
— É preciso ter cautela ao se tratar do assunto, sobretudo porque diversos Estados do País enfrentam colapso financeiro diante de queda na arrecadação e retração econômica.
Machado rebate o argumento econômico, afirmando que a PEC iria motivar os fiscais paulistas, "que vão seguramente, insuflados, trabalhar muito mais" e elevar arrecadação do Estado. No mais, "quantas pessoas têm aí que ganham muito mais que o teto? Vai no Ministério Público, vai no Judiciário, nas estatais, na Sabesp. Eles (os servidores paulistas) querem o sub teto", minimiza.
O deputado alega também que a PEC não propõe acréscimo remuneratório, porque isso será determinado por lei específica para cada categoria após a aprovação da proposta. Ele afirma que a medida visa apenas cumprir a Constituição Federal que permite aos Estados estabelecer um "subteto único de vencimentos" correspondente ao salário dos desembargadores.
O texto da proposta prevê que, além dos fiscais, também sejam beneficiados médicos, professores universitários, oficiais da Polícia Militar e delegados de polícia.