Brasil Após mais de um ano, Mendes (STF) diz que cabe a Congresso decidir sobre financiamento de campanha

Após mais de um ano, Mendes (STF) diz que cabe a Congresso decidir sobre financiamento de campanha

Brecha na lei seria o equivalente a "encomendar lavagem de dinheiro", disse o ministro

Após mais de um ano, Gilmar Mendes (STF) diz que cabe a Congresso decidir sobre financiamento privado de campanha

Gilmar Mendes segura há mais de um ano no Supremo o andar do processo sobre financiamento de campanhas

Gilmar Mendes segura há mais de um ano no Supremo o andar do processo sobre financiamento de campanhas

Nelson Jr./17.09.2013/STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta tarde que cabe ao Congresso Nacional a definição sobre o financiamento privado de campanha eleitoral. Já há, no Tribunal, maioria formada pela proibição do financiamento de campanhas políticas por empresas, mas o julgamento está parado há quase um ano por um pedido de vista de Mendes. Ele também criticou a proposta encaminhada ao STF para delimitar um "teto de contribuição" sem considerar diferentes rendimentos.

Após as manifestações contrárias ao governo e à corrupção do último domingo (15) os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirmaram em coletiva de imprensa que era hora de discutir o financiamento empresarial. O governo é favorável ao fim das doações empresariais a partidos políticos. Gilmar Mendes disse esperar que o governo "tenha êxito" no avanço das discussões sobre o tema, mas voltou a afirmar que o assunto deve ser debatido pelos parlamentares. A retomada do julgamento no Supremo depende da liberação do voto de Gilmar Mendes.

"Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral: se vai ser um sistema misto, se vai ser um sistema majoritário? A partir daí é que se define como é que vai ser financiamento", disse Mendes, questionado sobre o assunto nesta terça-feira (17).

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O "teto de contribuição" previsto na ação que questiona o financiamento empresarial no Supremo, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), possui uma "fraude embutida", segundo o ministro. "Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar lavagem de dinheiro", disse Mendes.

Para o ministro, o risco é de que haja uma "distribuição" do dinheiro a terceiros para fazer a doação. "Essa ação já tem uma fraude embutida nela. Não sei como essa gente teve coragem de propor isso", criticou Mendes. "Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem trabalhou nessa proposta. Não nos façam de bobos".