Começou na noite desta segunda-feira (19) a sessão plenária da Câmara para apreciar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. A sessão já atingiu o quórum mínimo de 257 parlamentares no plenário e está sendo acompanhada pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann.
Parlamentares se revezam na tribuna a favor e contra a medida anunciada na sexta-feira passada pelo presidente Michel Temer. A relatora Laura Carneiro (MDB-RJ) é aguarda para iniciar a leitura do parecer favorável à intervenção.
Para o decreto ser aprovado, é necessário maioria simples dos votantes. Se aprovado, o decreto seguirá para apreciação do Senado.
Ao ler seu parecer, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) defendeu o decreto. A parlamentar apresentou um relatório com indicações ao governo federal para que o projeto complementar que regulamentará a intervenção reforce o orçamento estadual na área e garanta que os militares empregados nas ações tenham poder de Polícia.
Em seu parecer, de aproximadamente 14 páginas, a deputada sugere que o projeto complementar da intervenção traga o mesmo status da GLO (Garantia da Lei e da Ordem), onde os militares empregados atuam com poder de Polícia sem o risco de serem julgados futuramente por qualquer ato fora da Justiça Militar.
Como não pode emendar o texto vindo do Executivo, Laura recomenda que o governo garanta no projeto complementar recursos para as ações da intervenção ao longo dos 10 meses e que garanta no orçamento de 2019 verba para a segurança e para ações sociais no Estado. "É preciso que o presidente envie os instrumentos que garantam a execução das ações", pregou a deputada.
Laura disse que na eventualidade de outros Estados pedirem os mesmos recursos no orçamento de 2019, o tema poderá ser discutido diretamente com o governo ou na CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso. Ela defende que o Rio tenha hoje essa garantia financeira, já que 96% dos recursos estaduais para a área de segurança é gasto com o pagamento de salários de servidores.
A deputada disse que apesar de ser uma medida de exceção, o Rio está em uma espécie de "UTI" e que essa é a última esperança para a população fluminense. "Será que tem algum Estado onde o Estado não consegue entrar numa área? Existe algum outro?", questionou.
O presidente Michel Temer decidiu, no início da madrugada desta sexta-feira (16), decretar intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O Exército passará a ter responsabilidade sobre as polícias, os bombeiros e a área de inteligência do Estado, inclusive com poder de prisão de seus membros. *Estagiária do R7, sob supervisão de Ingrid Alfaya