O relator do projeto na Câmara que altera o Estatuto do Desarmamento ao ampliar o uso e facilitar a posse de armas de fogo entre brasileiros a partir dos 21 anos, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), afirmou nesta sexta-feira (11) ao R7 que espera a aprovação dele em Plenário ainda este ano.
O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), prevê, dentre outras facilidades, o fim da autorização obrigatória para o porte dada por um delegado de Polícia. A concessão, descentralizada, passará a ser feita pelas polícias civis estaduais e para isso bastará que os requisitos do porte sejam cumpridos.
Segundo Carvalho, o relatório, que manteve na essência o que propõe Peninha, deve ser aprovado na semana que vem pela maioria dos integrantes da comissão especial que o analisa e depois deve seguir para o Plenário da Câmara.
— Basta que o presidente da Câmara [Eduardo Cunha, PMDB-RJ] o coloque na pauta de votações, apenas isso.
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Esta semana, um pedido de vistas que partiu de três deputados adiou a votação. Para Laudívio Carvalho, a confiança na aprovação do relatório na comissão vem das ruas.
— O povo pediu e nós oferecemos a ele uma proposta equilibrada, que garante o direito do cidadão de bem de defender-se e estipula garantias à segurança da sociedade.
Em oposição ao projeto e ao relatório estão deputados que organizaram uma Frente Parlamentar pelo Controle de Armas. Para Raul Jungmann (PPS-PE), o relatório antecipa um faroeste e coloca em risco a poipulação civil e a própria Polícia.
— O relatório aceita a proposta absurda de reduzir a idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos, armando a nossa juventude para que mate mais e morra mais.
Dentre as medidas propostas no relatório de Carvalho sobre o projeto de Peninha estão facilitar o porte de armas para o cidadão comum, reduzir a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos, descentralizar o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais, aumentar a pena para quem for encontrado com armas ilegais de uso restrito e ainda acabar com a discricionariedade do delegado de polícia na hora da concessão ou não do porte solicitado.
Um dos pontos mais polêmicos é o que permite o porte de armas dentro de veículos, quando eles são usados profissionalmente como no caso de caminhoneiros e taxistas.
O Estatuto do Desarmamento em vigor no Brasil autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto amplia as categorias da área da Segurança e do Poder Judiciário que poderão portar armas de fogo e torna o registro definitivo.
Promulgado em 2003, o Estatuto do Desarmamento, dizem seus críticos, não conteve o número de homicídios no País, a maioria deles cometido com armas ilegais e não aquelas controladas entre a população civil. Para eles, a Lei mirou apenas a redução dos crimes passionais sem capacidade de deter a bandidagem.
Além do projeto 3722 de 2012 de Rogério Peninha, outros 40 tramitam na Câmara no mesmo sentido: o de relaxar o controle de armas contido no Estatuto.
A votação do relatório do deputado Laudívio Carvalho está prevista para a próxima quinta-feira (17).