O presidente Michel Temer (MDB) sancionou um decreto que determina que os trabalhadores domésticos devem prestar os serviços em um ambiente em boas condições dentro das edificações urbanas da cidade. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na manhã desta sexta-feira (3).
O texto da lei 13.699/2018 diz que o objetivo é "garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados".
O decreto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Temer.
Dados de 2017 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que a população de empregados domésticos no Brasil é de 7 milhões de pessoas.