Brasil Pedido de vista adia julgamento sobre bloqueio do WhatsApp no STF

Pedido de vista adia julgamento sobre bloqueio do WhatsApp no STF

Votação na Suprema Corte discute eventual suspensão do aplicativo de conversas e questiona dispositivos do Marco Civil da Internet

Reuters - Brasil
Não há prazo para a retomada do julgamento

Não há prazo para a retomada do julgamento

Pixabay

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) adiou nesta quinta-feira (28) o julgamento de duas ações que discutem, respectivamente, a eventual suspensão do aplicativo de conversa WhatsApp e questionamentos a dispositivos do Marco Civil da Internet, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Na véspera, a ministra Rosa Weber votou no sentido de que a disponibilização das comunicações de usuários de aplicativos na internet só deve ocorrer por ordem judicial para fins de investigação criminal.

Nesta quinta, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto da colega, com algumas divergências, e fez uma série de ponderações. "A criptografia não autoriza o desvirtuamento deliberado de campanhas eleitorais, a disseminação de discurso de ódio e o envio indiscriminado de materiais ofensivos", ressalvou.

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Por ora, não há prazo para a retomada do julgamento, que foi interrompido após o pedido de vista de Moraes. O advogado Erico Carvalho, sócio da Advocacia Velloso, destacou como importante o voto de Fachin, que, segundo ele, reconhece que "os direitos digitais são direitos fundamentais".

Ele citou que, para Fachin, ordens judiciais não podem determinar que o provedor de aplicativos modifique o seu sistema de criptografia — divergência para Rosa, que "aparentemente" havia autorizado ordens de acesso para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O advogado destacou que, para Fachin, a ordem de suspensão somente pode ocorrer quando houver violação a direitos de privacidade dos usuários, e que isso só poderia ser determinado pela ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — instituição que ainda não foi criada.

"Por fim, o ministro Fachin diz que, no momento, o uso da criptografia não permite a adoção de medidas que a enfraqueçam. Todavia, eventual enfraquecimento ou quebra da criptografia poderia vir a ser exigido no futuro no caso de mudança do cenário. Ou seja, caso se comprove a imprescindibilidade de mecanismos de interceptação do conteúdo de mensagens ou a obsolescência da criptografia", destacou o advogado.

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