Em uma de suas primeiras medidas como novo presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou na última segunda-feira (4), durante a primeira sessão mista de deputados e senadores de 2013, que estava convocando uma sessão para tratar somente da votação do Orçamento da União na tarde desta terça-feira (5).
O início da sessão está previsto para às 17h. O Orçamento de ser votado no final do ano passado após impasse em relação à análise de mais de 3 mil vetos presidenciais.
O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já havia dito em novembro de 2012 que a data acordada com a oposição para que os parlamentares votassem a peça orçamentária seria o dia 5 de fevereiro.
No valor total de R$ 2,276 trilhões, a proposta prevê um salário mínimo de R$ 678 (aumento de quase 9%, fixado por decreto a partir de 1º de janeiro) e reajuste de 5% nos vencimentos para os mebros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O relator também destinou R$ 3,9 bilhões para os Estados exportadores, como forma de compensá-los pelas perdas resultantes da Lei Kandir, que isentou do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) uma série de mercadorias para exportação.
Vetos
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, no dia 17 de agosto do ano passado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013.
A LDO aprovada no Congresso estabelece superávit primário de 155,9 bilhões de reais e prevê a possibilidade de abatimento da meta nos investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), mecanismo que vem sendo colocado há alguns anos.
Sobre a negociação salarial, o texto autoriza o governo a prever recursos destinados aos reajustes de servidores da União no Orçamento 2013 e que não torna obrigatório os aumentos.
A votação do Orçamento está adiada desde o final do ano passado em função de dúvidas sobre a interpretação do texto constitucional provocadas pela polêmica em torno do exame de vetos presidenciais.
Em dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou que os vetos relativos aos royalties do petróleo não poderiam ser votados antes da análise dos mais de três mil vetos que já estão com prazo vencido.
Os parlamentares entenderam que a determinação do STF se estendia também às demais matérias, trancando, assim, a pauta do Congresso. De acordo com a LDO, se o Orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, fica autorizada a "execução provisória" do que foi proposto inicialmente pelo governo, até o limite mensal de 1/12 dos valores, destinados a gastos prioritários. Porém, diante da inexistência de uma programação orçamentária aprovada, o governo optou pela edição de uma medida provisória que abriu crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões para diversos órgãos e empresas estatais. A edição da MP está sendo contestada pela oposição no STF.