Se o impeachment passar, novo governo será “ilegítimo”, diz advogado da União

José Eduardo Cardozo falou com exclusividade ao R7 e à TV Record nesta sexta

José Cruz/03.03.2016/Agência Brasil

O advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, subiu o tom nesta sexta-feira (1º) contra o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Se a presidente for impedida de governar, disse Cardozo, o novo governo não terá legitimidade.

Em entrevista exclusiva ao R7 e à TV Record, concedida na tarde de hoje, Cardozo afirmou que os argumentos do atual processo de impeachment são “fragilíssimos”, disse que não há “um crime de responsabilidade” ou um “ato que atente contra a Constituição”.

— O afastamento de um presidente fora de condições constitucionais, é golpe. (...) E um novo governo que vier a nascer nessas condições, não nascerá das urnas nem da Constituição. Será um governo ilegítimo.

Cardozo foi escolhido por lideranças governistas para apresentar a defesa da presidente, na segunda-feira (4), na comissão especial instalada para apreciar o processo de impeachment.

Leia a seguir a entrevista completa:

R7 – Tecnicamente, é possível convencer a comissão especial de que há uma fragilidade no argumento do pedido de impeachment?

José Eduardo Cardozo – Não tenho a menor dúvida que sim. Para que possamos ter um impeachment no regime presidencialista, é necessário ter um crime de responsabilidade. No caso, nós não temos um crime de responsabilidade, um ato que atente contra a Constituição. Os fatos invocados são fragilíssimos. São situações contábeis que foram feitas por outros governos e que eram respaldadas por tribunais. Situações que jamais podem configurar a gravidade de algo que exige para, no presidencialismo, ter o afastamento de um presidente. Ou seja, é absolutamente indevido, incorreto imaginar-se que o impeachment pode ser feito diante de fatos dessa natureza.

R7 – Qual é o dispositivo da Constituição que nos mostra isso?

Cardozo – O Artigo 85 da Constituição federal é muito claro quando ele diz que, para que possa ocorrer o impeachment de um presidente, é necessário ter um atentado à constituição, um ato que atente contra a Constituição. Mesmo que houvesse ilegalidade — e no caso não há, em relação aos fatos invocados —, eles não são graves o suficiente para que se possa afastar um presidente da República. Nós não vivemos no parlamentarismo. No parlamentarismo, quando você perde a maioria parlamentar, você muda o governo, porque ali há uma diferença entre chefe de governo e chefe de Estado. No presidencialismo, o presidente é chefe de governo e chefe de Estado. Só uma situação muito traumática, um crime muito forte, violador de princípios constitucionais é que pode ensejar o afastamento. E no caso, esses fatos não só não se verificaram, como mesmo que se tivessem verificados, não seriam suficientes pra justificar uma medida extrema como essa.

R7 – Seria uma ilegalidade tocar adiante esse processo?

Cardozo – É mais do que uma ilegalidade, é uma situação de ilegitimidade e de verdadeiro rasgar de uma Constituição. Na democracia a Constituição ela tem que ser respeitada. O afastamento de um presidente fora de condições constitucionais, é golpe. Claro, o impeachment está previsto na Constituição. Se ele acontece dentro daquilo que efetivamente a Constituição prevê, ele não é um golpe. Mas quando os fatos não justificam o que a Constituição diz, quando os fatos não se apresentam, isso é golpe. E um novo governo que vier a nascer nessas condições, não nascerá das urnas nem da Constituição. Será um governo ilegítimo. E o Brasil jamais poderá ser visto aos olhos do mundo como um País que rasgou a sua democracia e teve um golpe, como no passado já ocorreu, e que agora nós não queremos que volte a ocorrer.

R7 – Levar adiante esse processo, nessas condições, pode abrir um precedente grave e importante para a democracia brasileira?

Cardozo – Mas não tenha a menor dúvida. Qualquer situação ou crise de impopularidade daqui pra frente poderá levar a afastamento de governo. Não é possível que aconteça isso. Nós demoramos tanto tempo pra conquistar uma Constituição que assegurava a estabilidade, a convivência, a pluralidade, dentro de regras de um Estado de Direito, que nós não podemos rasgar a nossa história, nós não podemos rasgar a Constituição de 1988. A democracia veio nesse País para ficar, e nós não podemos ter retrocessos.

R7 – O governo está na antevéspera de uma votação importante do processo de impeachment, não só na comissão especial, como no plenário da Câmara, onde a contagem de votos é crucial. A sua argumentação na comissão pode gerar convencimento, pode cooperar com a formação de convicção daqueles que não estão dentro da comissão.

Cardozo – A argumentação que será apresentada na defesa da presidente Dilma Rousseff é muito forte, é muito sólida. Os argumentos são fragilíssimos, eles não se sustentam. Os argumentos jurídicos são inaceitáveis, a maior parte dos juristas brasileiros sabe disso. Eu tenho certeza que aqueles parlamentares que exercem suas funções jurando cumprir a Constituição, como nós fazemos no ato de nossa posse, não vão desrespeitar seu juramento. Não vão estar descompromissados com a democracia brasileira, vão estar compromissados com a verdade e com aquilo que nós efetivamente conquistamos ao longo do nosso Estado democrático de direito. Jamais votarão em impeachment, transformando o impeachment em golpe.

R7 – As condições dentro da comissão são as mais adversas possíveis no que diz respeito às chances do senhor. Quando o senhor estiver na comissão, estará falando para além daquele quórum?

Cardozo – Eu estarei falando como representante do povo, e portanto para o povo brasileiro, que tem que saber o que é importante nesse momento que está posto. O que está posto nesse momento, mais importante do que a avaliação de um governo, é a preservação da democracia. Nós passamos muitos anos para conquistá-la, não é possível que ela seja rasgada agora. Um novo governo não pode nascer fora das urnas ou com um rasgar de uma Constituição.

R7 – Muito menos o governo do vice Michel Temer?

Cardozo –Qualquer governo que nasça fora das urnas ou com desrespeito à Constituição, é um governo ilegítimo, é um governo que não será respeitado aos olhos do mundo e não poderá ser respeitado aos olhos de nossa sociedade.

R7 – Como o senhor descreveria o estado de ânimo da presidente hoje?

Cardozo – A presidente Dilma Rousseff é uma guerreira. Ela sabe que não cometeu nenhum tipo de delito. Ela confia no seu país, confia na democracia, confia no Congresso Nacional. E portanto ela está absolutamente confiante.

R7 – Há um grande questionamento quanto a essa estratégia da oferta de cargos em troca de votos para barrar o impeachment. Isso é legítimo?

Cardozo – Eu diria que nenhum governo ele consegue conviver no parlamento sem maioria. Portanto, a busca de maioria tem que se dar dentro de pactos políticos. Todos os governos funcionam assim, no Brasil e no mundo.

R7 – Seja qual for a circunstância?

Cardozo – Em qualquer circunstância, um governo tem que ter governabilidade. E nessa perspectiva nós temos que ter diálogos, da mesma forma que a oposição também mantém diálogos, justamente pra tentar, muitas vezes, desestabilizar o governo, ou investir numa política do “quanto pior, melhor”. Ou seja, a disputa de votos é própria da democracia, seja nas urnas, seja no parlamento.

R7 – É correto afirmar que o impeachment é um processo puramente político? Pode ser assim?

Cardozo – Não, o impeachment não é um processo puramente político. Os juristas sempre definiram o impeachment como um processo jurídico-político. Jurídico porque apenas pode haver a apreciação política do afastamento de um presidente se houver um crime, um crime de responsabilidade, um ato que atente contra a Constituição, que atente contra os fundamentos do Estado. Por isso, dizer que ele é um processo meramente político, seria equiparar o presidencialismo ao parlamentarismo. Impeachment exige crime, para que se possa haver um juízo político de apreciação em relação ao afastamento de um presidente.

R7 – O senhor descarta uma eventual ida ao Supremo Tribunal Federal no final do processo?

Cardozo – A Constituição brasileira é muito clara quando diz que nenhuma lesão de direito poderá ficar afastado de apreciação do poder Judiciário. Se houver lesão de direito no impeachment, seguramente ir ao judiciário é um recurso legítimo que será usado por nós.

Assista à entrevista do ex-ministro no Jornal da Record: