Sem aprovação do Orçamento, governo só pode usar 8,3% da verba prevista

Lei de Diretrizes Orçamentárias só prevê gastos obrigatórios

Orçamento para 2013 está parado no Congress

Orçamento para 2013 está parado no Congress

Leonardo Prado/Divulgação

Se o Congresso não aprovar até o final deste ano o Projeto de Lei de Orçamento da União para 2013, o governo pode ficar de mãos atadas no começo de 2013. Segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), caso o Orçamento para o ano que vem não seja aprovado logo, a União só poderá gastar 8,3% (1/12) dos R$ 2,14 trilhões estimados.

Com a alta do PIB prevista em pelo menos 4% (4,5% segundo a proposta Orçamentária), o governo pode enfrentar um desaquecimento na economia no começo do ano. Sem a votação no Congresso, o governo federal poderá arcar apenas com as despesas obrigatórias, ficando impedido de gerar novos gastos, como licitações, por exemplo.

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Votação deve ser definida até o fim do dia, diz Jucá

O que fica autorizado a ser desembolsado é o chamado "resto a pagar". Esta é a verba é aquela já prevista, e que garante a continuidade de obras iniciadas.

Definição deve sair ainda hoje

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral do Projeto de Lei de Orçamento da União para 2013, disse que até o final da tarde desta quarta-feira (26) deve sair um posicionamento sobre a votação do Orçamento. Segundo ele, o governo e a maior parte dos líderes devem fechar um acordo para a votação da matéria até o dia 31.

Caso seja votado neste ano, o projeto deverá ser apreciado pela Comissão Representativa do Congresso, que ainda não foi convocada.

Este grupo é formado por parlamentares de plantão, que trabalha no período em que as atividades no Congresso ficam suspensas e podem, nesse período, suspender decisões do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, se manifestar sobre projetos que prorroguem prazo de lei ou tratem de atos internacionais, por exemplo.

Sobre a votação pela comissão, o DEM já se posicionou contra.