O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki votou, nesta quarta-feira (11), pela aceitação dos embargos infringentes, recurso que permite à defesa pedir um novo julgamento para os condenados no processo do mensalão.
Com o posicionamento de Zavascki, os embargos infringentes têm dois votos pela aceitação — o ministro Roberto Barroso também é a favor dos recursos. Até agora, somente o presidente da Corte e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, votou pela rejeição dos embargos.
Durante a leitura de seu voto, Zavascki lembrou que, por mais que o recurso não esteja previsto em nenhuma lei, o regimento interno do Supremo mantém essa possibilidade e deve ser levado em consideração.
— O recurso ainda se mantém em nossa legislação [...] como um recurso equiparado a um recurso de reconsideração.
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Para o ministro, não existe uma lacuna sobre a questão já que a lei que deixa de fora os embargos infringentes não faz nenhuma objeção aos recursos. Zavascki lembrou ainda o Pacto de São José de Costa Rica — Convenção Americana de Direitos Humanos — que prevê a ampla defesa nos processos criminais.
Os embargos infringentes pedem a revisão do processo e podem ser apresentados quando a decisão teve pelo menos quatro votos favoráveis ao réu. Quem foi condenado, mas conseguiu que quatro ministros votassem pela absolvição, por exemplo, pode pedir a revisão da decisão.
A ministra Rosa Weber é a próxima a se manifestar sobre o tema.