Encarregada de administrar e aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF), a Comissão de Ética Pública (CEP) voltou a ficar em evidência neste fim de semana diante da informação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, possui uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. O órgão deve emitir uma nota sobre esse caso até o fim desta segunda-feira (4).
Entre as atribuições da CEP estão “apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele [no CCAAF] previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas”. Como ministro de Estado, Guedes está submetido às normas do órgão.
Ter uma offshore não é ilegal, desde que o saldo mantido no exterior seja informado à Receita Federal. No entanto, para um ministro de Estado, há regras específicas. É proibido que funcionários com “informações privilegiadas, em razão do cargo ou função”, tenham uma offshore.
Essa proibição consta no 1º parágrafo do artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal: “É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar”.
O ministro Paulo Guedes, na condição de seu cargo, toma decisões econômicas capazes de afetar seus próprios investimentos. Uma delas, apontada por especialistas ouvidos pelo R7, por exemplo, consta na proposta de reforma tributária enviada por Guedes ao Congresso, que isenta de impostos rendimentos de empresas offshore. Além disso, Guedes tem acesso a informações relevantes que podem ser determinantes para a manutenção de seu patrimônio.
Segundo a investigação jornalística que trouxe o caso à tona, batizada de Pandora Papers, o ministro manteve a conta ativa mesmo depois de ingressar no governo, em 2019. Guedes pode ter lucrado mais de R$ 16 milhões com a desvalorização do real diante do dólar no governo de Jair Bolsonaro.
A desvalorização do real durante o comando de Guedes no Ministério da Economia fez com que seu investimento, de R$ 35 milhões, em agosto de 2015, saltasse para R$ 51 milhões, apontam as investigações. Isso dá uma rentabilidade de R$ 14 mil por dia desde que ele assumiu o comando do Ministério da Economia, como revelou reportagem do R7.
O mesmo artigo 5º, em seu 3º parágrafo, diz que “a autoridade pública poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda realizar”.
Paulo Guedes diz que fez uma consulta à CEP assim que assumiu o cargo.
De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, em seu artigo 4º, a autoridade pública tem um prazo de dez dias contados a partir da data de sua posse para prestar “informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo”.
O Código de Conduta não deixa claras quais serão as eventuais punições caso o ministro tenha informado sobre sua situação patrimonial após o prazo ou não tenha dado todas as informações exigidas pela lei.
Guedes diz ter prestado as informações em janeiro de 2019, quando tomou posse, mas não especificou em que data. Além disso, a CEP só teria analisado oficialmente o eventual conflito de interesses da offshore de Paulo Guedes em julho do ano passado, mais de um ano e meio depois de ele assumir o Ministério da Economia. De acordo com decisão do colegiado, o caso foi arquivado, depois de nenhuma irregularidade ser constatada.
Entre outras questões, o R7 perguntou à Comissão de Ética Pública se haverá uma nova análise da situação de Guedes, e ainda aguarda resposta. O R7 também indagou sobre a offshore do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que foi fechada em 2020 – exatamente 602 dias depois de ele assumir o cargo. Este espaço também está aberto para manifestações.
Informações preliminares da investigação jornalística que revelou o caso mostram que Campos Neto teria respeitado as normas vigentes ao não fazer investimentos depois de assumir o cargo no Banco Central.
É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas%2C em razão do cargo ou função%2C inclusive investimentos de renda variável ou em commodities%2C contratos futuros e moedas para fim especulativo%2C excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar
Composição da Comissão de Ética
A CEP é composta de sete conselheiros, dos quais quatro já foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro. Os outros três são remanescentes do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Desses três que foram indicados pelo emedebista e ainda estão em exercício, um deles, André Ramos Tavares, termina o mandato nesta quinta-feira (7).
Os outros dois terminarão o mandato também neste ano, mas no fim de outubro e em meados de dezembro. Dessa forma, toda a composição do colegiado passará a ser indicada por Bolsonaro ainda em 2021.
Para fazer parte da CEP, é necessário “preencher requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”.
Os mandatos são de três anos não coincidentes. É permitida uma única recondução. Além disso, o trabalho na CEP não é remunerado.
Veja abaixo a composição do colegiado:
Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega
Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020
Início do mandato (posse): 10.08.2020
Fim do mandato: 09.08.2023
Início do mandato (posse) como presidente da CEP: 28.09.2021
André Ramos Tavares
Nomeação: publicação no DOU de 28.09.2018
Início do mandato (posse): 08.10.2018
Fim do mandato: 07.10.2021
Início do mandato (posse) como presidente da CEP: 30.06.2020
Fim do mandato como presidente da CEP: 28.09.2021
Ruy Martins Altenfelder da Silva
Nomeação: publicação no DOU de 28.09.2018
Início do mandato (posse): 30.10.2018
Fim do mandato: 29.10.2021
Gustavo do Vale Rocha
Nomeação: publicação no DOU de 23.11.2018
Início do mandato (posse): 19.12.2018
Fim do mandato: 18.12.2021
Francisco Bruno Neto
Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020
Início do mandato (posse): 11.08.2020
Fim do mandato: 10.08.2023
Roberta Muniz Codignoto
Nomeação: publicação no DOU de 24.09.2020
Início do mandato (posse): 29.09.2020
Fim do mandato: 28.09.2023
Edson Leonardo Dalescio Sá Teles
Nomeação: publicação no DOU de 13.05.2021
Início do mandato (posse): 17.05.2021
Fim do mandato: 16.05.2024