Ainda como parte do pacote com inúmeras medidas para fugir da crise econômica, o Governo do Distrito Federal anunciou nesta terça-feira (15) que vai reduzir de 24 para 16 o número de secretarias e de 31 para 24 as administrações regionais. O GDF salientou que, ao assumir, Rodrigo Rollemberg já havia reduzido a quantidade de secretarias de 31 para 24. As empresas estatais deverão instituir programas de desligamento incentivado e voluntário, conforme decreto a ser publicado.
O Governo ultrapassou o limite máximo de comprometimento do orçamento com salários. Para o GDF, a situação se deve ao crescimento da folha de pessoal desde o início do ano somado à baixa receita. De acordo com o relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2015, divulgado pela Secretaria de Fazenda na tarde desta segunda-feira (14), o gasto com remuneração de servidores atingiu 50,8% da receita corrente líquida, quando o tolerável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 49%.
De acordo com o anúncio, será publicado um decreto de redução de gastos que impõe a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta que reduzam 25% das despesas vigentes com custeio. Deverão, ainda, reavaliar projetos e políticas que impliquem despesa, assim como licitações.
Segundo o governo, só haverá exceções caso se comprove a impossibilidade de cumprimento da medida em razão do comprometimento da prestação de serviços à população. Em 30 dias a contar da publicação do decreto, os órgãos deverão enviar à Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa relatório com detalhamento das providências tomadas.
Os detalhes de todas as medidas ainda não foram divulgados pelo Governo do Distrito Federal. Segundo nota divulgada pelo GDF, isso deve ser feito até abril de 2016, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O Fundefe (Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal) serve para financiar programas de desoneração fiscal. De acordo com o GDF, hoje há R$ 140 milhões nesse fundo. O dinheiro vem de dividendos de empresas públicas. Um projeto de lei do Executivo sugere que os valores além de R$ 100 milhões do fundo possam ser usados livremente para outros fins. Se estivesse em vigor, R$ 40 milhões poderiam ser destinados conforme as necessidades do governo.
A Câmara Legislativa receberá proposta de reforma da Lei Complementar Federal n° 840, de 2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
Algumas alterações sugeridas pelo governo:
A licença-prêmio passará a ser licença-capacitação não cumulativa e não poderá ser convertida em pagamento em dinheiro no momento da aposentadoria. As licenças concedidas até o fim de 2015 serão mantidas.
Possibilidade do teletrabalho, limitada a 30% do quantitativo de servidores efetivos. O servidor que cumprir suas atividades em casa deverá registrar ganhos de pelo menos 5% de produtividade em relação à média do setor.
Indenização para transporte não terá valor fixo ou porcentual sobre a remuneração. Serão levados em conta os deslocamentos de fato.