O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal, mandou para a Procuradoria-Geral da República pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre uma “notícia de fato” com informações que apontam uma “provável ocorrência de crime contra o Estado Democrático de Direito” na divulgação de informações sigilosas pelo jornalista americano Michael Shellenberger em seu perfil na rede social X (antigo Twitter).
Além disso, a AGU encaminhou ao ministro do STF Alexandre de Moraes pedido de acesso ao inteiro teor dos inquéritos das milícias digitais e que investiga as declarações de Elon Musk, ou autorização de compartilhamento de provas desses procedimentos, para que o órgão analise, com base nas informações neles contidas, a eventual adoção de medidas de natureza cível e administrativa na defesa dos interesses da União.
Neste pedido, a AGU informa a Moraes que instaurou, por meio de sua Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, um Procedimento Prévio de Coleta de Informações (PPCI) com o objetivo de apurar violação do X a dispositivos da Lei Anticorrupção e subsidiar eventual propositura de ações judiciais. As informações e provas produzidas nos dois inquéritos que tramitam na Suprema Corte, ressalta a AGU no pedido, serão fundamentais para esclarecer os indícios relacionados com a divulgação de informações sigilosas pela empresa.
“O compartilhamento de provas é indispensável para devida instrução do Procedimento (...) que visa (...) apurar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 em face da empresa X, por atos lesivos à administração pública, especificamente no que tange a obstrução de justiça e a influência indevida em procedimentos administrativos e judiciais”, argumenta.