A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado terá na próxima terça-feira (14) uma audiência pública para discutir um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019, flexibilizando o acesso a armas a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O projeto é encabeçado pelo relator, Marcos do Val (Podemos-ES), e o objetivo de parte dos membros da comissão é já conseguir aprovar a matéria no dia seguinte, na quarta-feira (15).
Devem comparecer à audiência a advogada e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Isabel Figueiredo; a assessora especial do Instituto Igarapé, Michele Gonçalves dos Ramos; e o empresário e instrutor de tiro Thyago Almeida Pignataro.
A comissão ainda aguarda confirmação do gerente de advocacia do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli; do procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena; do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro; do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva; e do representante do Movimento Proarmas, Marcos Sborowski Pollon.
Como mostrado no R7, esse debate voltou ao Senado Federal na semana passada, depois que o assunto foi debatido na CCJ, apesar de não constar na pauta. A retomada neste momento se dá pelo receio do relator de que haja algum pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto durante o recesso do Judiciário (quando as decisões em colegiado são interrompidas) e algum ministro decida sozinho a questão.
O risco foi confirmado a ele, segundo do Val, pelo ministro Nunes Marques, o primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro à Corte. Ao R7, o senador disse que se reuniu com Nunes Marques há cerca de duas semanas para falar sobre o assunto. Após pedidos de vista, estão travados com o ministro julgamentos de várias ações de constitucionalidade de decretos do presidente Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.
O senador ressaltou que há o "receio que, de repente, um ministro receba demanda de liminar e monocraticamente acabe tomando uma decisão durante o recesso". "Por isso, essa velocidade de pautar agora", justificou. Segundo o senador, uma decisão liminar traria instabilidade ao tema. Apesar do movimento por parte dele e de outros senadores, há uma ação contrária de alguns membros da comissão, em especial dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).
A matéria é uma grande bandeira de campanha do presidente Jair Bolsonaro. O projeto em questão é do Executivo — depois de não emplacar mudanças por meio de decretos — e previa porte de armas a uma série de categorias, mas foi amplamente alterado na Câmara. A versão final aprovada refere-se, em sua maioria, a novas regras para os CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). Na prática, traz facilidades a essas pessoas.
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Apesar de ser uma matéria do governo, Marcos do Val afirmou que a aprovação não beneficia o presidente. "Ele não é o mesmo projeto que o presidente apresentou. O decreto hoje é melhor para os CACs do que o projeto. Mas é melhor um projeto que dê as garantias jurídicas", disse.
A versão original permitia que um caçador ou atirador desportivo tivesse 60 armas, mas o texto aprovado na Câmara abaixou o número para 16. O texto também estabelece que "o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito à autorização para porte de arma de fogo que integre seu acervo desde que tenha mais de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro".