Sem perspectiva de aumento de arrecadação, os gastos extras na casa de R$ 175 bilhões com a PEC da Transição devem causar aumento da dívida pública. O próximo governo aposta em uma melhora econômica para conseguir compensar a liberação do montante fora do Orçamento. Sem isso, o país pode assistir à inflação subir e à taxa Selic ser ajustada para cima em busca de controle, acarretando juros mais altos.
A reação negativa do mercado à medida, que deve furar a regra do teto de gastos, foi sentida logo após o último discurso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A apreensão se dá pela possibilidade de aumento da dívida pública. Com isso, o movimento natural seria a cobrança de juros mais altos, fazendo com que o Executivo precise destinar uma parte maior da arrecadação futura para honrar com o pagamento de dívidas. "Assim, deixa-se menos para despesas discricionárias. Esse impacto só será minimizado se o país crescer mais que os 2,5% estimados no PLOA (Proposta da Lei Orçamentária Anual), o que me parece bastante improvável", avalia Rafael Miranda, mestre em economia pela FGV.
Um cenário possível a partir do próximo ano levando em conta as projeções de recessão, segundo Miranda, é que as famílias mais vulneráveis aumentem o poder de consumo. No entanto, sem uma produção compatível, os preços dos produtos sobem, acarretando em aumento da inflação. O movimento do Banco Central pode ser, então, o de elevar a taxa Selic, subindo as taxas de juros e dificultando empréstimos e financiamentos.
"É fácil imaginar que, se o governo injeta auxílio na mão de quem está deixando de comprar porque falta dinheiro, elas vão justamente gastar esse dinheiro e gastar rápido. Esse aumento de demanda pode levar a inflação", completa. Miranda, no entanto, afirma que o auxílio é necessário para garantir equilíbrio social, mas que precisa ser feito com cautela.
Especialista em Gestão Pública, Relações Institucionais e Governamentais da Fundação da Liberdade Econômica, Eduardo Fayet também frisa a importância do auxílio e a necessidade do equilíbrio. "São recursos importantes para atender a questão da fome, da dificuldade da classe mais pobre ter acesso a recursos."
Não deixa de ser um endividamento público. O que o novo governo precisa é ter austeridade fiscal. Não de não gastar%2C mas de gastar bem. Além disso%2C deve tomar cuidado com como fala e quais são os aspectos que destaca para que não haja revezes sem necessidade
Fayet acredita que a taxa de juros pode sofrer manutenção, "mas depende também de questões internacionais, capacidade de atração de investimento, equalização de política de governança e financiamento do desenvolvimento do Brasil".
Medida permanente
O governo eleito defende que se extrapole o teto de gastos. Antes de deixar Brasília após se reunir com a equipe de transição, Lula criticou a reação negativa ao discurso e disse nunca ter visto "um mercado tão sensível". Já o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), disse apostar em um crescimento econômico. "O que precisa é a economia crescer. Esse é o fator relevante. E aí é importante o investimento, público e privado, recuperar planejamento no Brasil e bons planejamentos."
Outro fator que leva à desconfiança do mercado sobre a PEC é que o excedente de gastos pode se tornar uma constante. O relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já afirmou que as mudanças previstas no teto de gastos para bancar os auxílios seriam permanentes.
"A ideia é que haja um compromisso da sociedade brasileira com os mais carentes, com os mais pobres. E que eles possam sentir que há uma segurança de que estará excepcionalizado para sempre esse recurso", disse, na quinta-feira (10).
O teto de gastos entrou em vigor em 2016 e é a principal regra fiscal que limita o crescimento das despesas em relação à inflação. Na prática, a ideia é congelar os gastos públicos para que o aumento em despesas siga a inflação.
O atual secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Felipe Salto, acredita que o governo de transição "precisa fazer um aprimoramento das regras fiscais para evitar constrangimento de todo ano ter que aumentar o teto de gastos, que mobiliza recursos, políticas, esforço do governo e tempo". Ele defende a necessidade de mudar o teto de gastos para uma combinação entre limite tendencial para a dívida pública, meta de resultado primário e meta de gastos, a fim de manter regras de controle, mas sem precisar ferir as normas ano após ano, garantindo flexibilidade com responsabilidade fiscal.
Além disso, Salto defende uma reforma tributária. "Principalmente o ICMS que produz uma série de distorções e complexidade no regimento tributário que já são muito conhecidas e poderiam ser resolvidas. É necessário uma reforma estrutural."