O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que retira a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revogou a qualificação do órgão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O Decreto nº 10.885 foi públicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (7).
De acordo com o Ministério da Economia, a medida provisória que encerrava a exclusividade do órgão na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, impressão de selos e títulos da dívida pública perdeu sua eficácia sem ser convertida em lei.
O presidente acolheu recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que consta da Resolução CPPI nº 199/2021. A decisão já havia sido anunciada pelo PPI em agosto.