O Projeto de Lei 2.416/15, que estabelece que as ações policiais devem ser gravadas em vídeo, avançou e segue agora para o Senado Federal. Na última quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados se posicionou contra a tramitação conclusiva — quando o projeto é votado apenas nas comissões e é dispensado de deliberação no plenário.
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Apesar de exigir que as gravações sejam feitas para tornar as operações policiais mais transparentes, o projeto que será discutido no Senado é um substitutivo que faculta ao poder público o fornecimento de câmeras. Dessa forma, a aquisição de equipamentos ficaria por conta das corporações.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor da proposta, ressalta que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia decidido recentemente que todas as operações policiais devem ser gravadas e deu um prazo de um ano para que as polícias adquiram as câmeras. "Estados que já adotaram a prática diminuíram incrivelmente as mortes em operações policiais", defendeu.
Para o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), a medida ameaça interromper as atividades policiais exatamente por falta de equipamentos. "Não podemos parar as polícias que já são tão deficientes e não têm sequer armamentos para se defender dos bandidos. Agora querem vigiar a nossa polícia", ressaltou.
Transparência
De acordo com o projeto de lei, as gravações das ações policiais em vídeo devem ser individualizadas e feitas por todas as polícias brasileiras, principalmente pelas equipes do policiamento ostensivo.
Qualquer cidadão pode ter acesso ao conteúdo, com base na Lei de Acesso à Informação. O material deve ser armazenado por um período mínimo de seis meses.