O Senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório preliminar do Marco Legal de IA (Inteligência Artificial). O texto é resultado da união de diversos projetos de lei que abordam a regulamentação do uso da inteligência artificial no país. O relatório está sujeito a contribuições e debates em audiências públicas, e a previsão é que a versão final do projeto seja votada nos plenários do Senado e da Câmara até o final deste ano.
A primeira versão do projeto foi dividida em nove capítulos que abordam conceitos, fundamentos e princípios relativos ao desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. O texto estabelece os direitos das pessoas afetadas por esses sistemas e define regras para categorização dos riscos que possam estar presentes, a serem identificados por meio de avaliação preliminar.
Ao apresentar o relatório, o senador Eduardo Gomes destacou que existe uma carência de estrutura legal na legislação brasileira para lidar com essa questão. “Precisamos de uma lei viva, para que as pessoas consigam usar a inteligência artificial sem drama, com civilidade e, principalmente, como responsabilidade.”
O presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que todas as sugestões ao texto serão criteriosamente consideradas para a composição do relatório final. O prazo para contribuições é até 9 de maio.
“Agradecemos a participação de todos, desde os desenvolvedores que trabalham com inteligência artificial até os juristas, pois foi por meio dessa colaboração que alcançamos um texto que, estou certo, receberá aprovação unânime em ambas as casas. É um interesse coletivo do nosso país oferecer ao mundo uma legislação exemplar”, afirmou.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da reunião de apresentação do relatório e afirmou que está otimista com o debate do tema. “Temos um grande campo para atração de investimentos. Nós queremos atrair os investidores internacionais, nacionais, queremos multiplicar as experiências de atores econômicos, startups, pequenas, médias e grandes empresas nesse ramo. O Brasil tem tudo para constituir um mercado forte.”
O texto destaca os seguintes pontos:
♦ Gestão de risco: Introduz novas exceções para a avaliação de risco dos sistemas de IA, visando a não obstrução do desenvolvimento tecnológico, como é o caso dos sistemas experimentais.
♦ Direito autoral: Estabelece novas normas para garantir os direitos autorais dos criadores de conteúdo, como compositores, músicos e escritores. Destaca-se a contribuição do MinC (Ministério da Cultura) neste aspecto.
♦ IA Generativa: Introduz um novo capítulo dedicado às aplicações da IA Generativa, com regras destinadas a combater o uso de desinformação por meio dessa tecnologia.
♦ Fomento à tecnologia: Inclui um capítulo que define diretrizes para o fomento da Inteligência Artificial, destacando a colaboração da CNI (Confederação Nacional da Indústria) na elaboração do texto.