O sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e o médico Farley Vinícius Alencar de Alcântara pediram ao Supremo Tribunal Federal a celebração de um ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), medida firmada com o Ministério Público para confessar crimes e ter a possibilidade de encerrar o processo. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa e outras determinações. Os dois foram indiciados por fraude em cartões de vacina de Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes vai relatar o pedido.
Farley é suspeito de ter usado dados de vacinação de uma enfermeira para modificar informações do documento de imunização de Gabriela Santiago Ribeiro Cid, mulher de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Marcos também é suspeito de participar do esquema.
“Os tipos penais descritos no relatório policial, nota-se que, em princípio, os investigados fazem jus à celebração de acordo de não persecução penal, por atenderem às condições. As investigações estão concluídas e não haverá a ampliação da responsabilidade penal dos ora peticionários, que já está delimitada pela investigação exaurientemente efetuada”, disse a defesa.
A defesa afirmou que “os cartões físicos obtidos por Luis Marcos de seu sobrinho Farley e entregues ao coronel Mauro Cid não chegaram a ser registrados nos sistemas do Ministério da Saúde, justamente diante do fato de que o lote das vacinas indicadas no documento constava como oriundo de outro estado”.
“Os sistemas de informação do Ministério da Saúde simplesmente não permitem, de forma alguma, em razão de sua própria programação, a inserção de dados de vacinação relacionados a lotes de áreas do território nacional distintas da pretensa área de inserção. Desde logo, isso mostra, para além de qualquer dúvida razoável, que a forma de atuação do ex-sargento e se seu sobrinho, em pontual concurso de agentes, foi isolada, absolutamente amadora e executada por meio e formas totalmente impróprios para alcançar o pretenso fim almejado”, afirma.
Nesta semana, a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu que a Polícia Federal realize mais investigações após analisar um relatório da própria corporação. Para Paulo Gonet, é relevante “saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Jair Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano”. Mauro Cid e o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) aparecem na lista de indiciados. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Gonet, ainda não se obteve a resposta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, ao pedido formulado pela PF de esclarecimento sobre se os investigados recorreram aos certificados de vacinação ideologicamente falsos quando da entrada e estada no território norte-americano. “Ao menos seria de interesse apurar se havia, à época, norma no local de entrada da comitiva nos EUA impositiva para o ingresso no país da apresentação do certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que detentor de passaporte e visto diplomático. A notícia é relevante para a avaliação dos tipos penais incidentes no episódio.”
Segundo a PF, as inserções falsas ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022 e tiveram como consequência a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante — no caso, a condição de imunizado contra a Covid-19.
Com isso, os investigados puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlar as restrições sanitárias vigentes impostas pelos poderes públicos (do Brasil e dos Estados Unidos), que visavam impedir a propagação da doença.
Gonet disse que, no que diz respeito ao conteúdo dos aparelhos celulares, para a melhor individualização das condutas de cada investigado, é importante “que se declinem informações sobre o que se encontrou em cada dispositivo apreendido, ou, ao menos, que se afirme que a extração não se mostrou relevante para as investigações”.
A apuração revela que o objetivo do grupo seria “manter coeso o elemento identitário em relação a sua pauta ideológica — no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19″. As ações ocorrem dentro do inquérito policial que apura a atuação do que se convencionou chamar “milícias digitais”, em tramitação no Supremo.
Segundo a PF, Bolsonaro cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações em 21 de dezembro de 2022 ao incluir o registro de vacinação contra a Covid-19 dele e da filha Laura Bolsonaro no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde.
A investigação da Polícia Federal constatou que o ex-presidente “agiu com consciência e vontade” ao exigir que o documento dele fosse fraudado para que constasse o registro de vacinação contra a Covid-19. O ex-presidente negou à PF que tenha feito a solicitação.