O Supremo Tribunal Federal marcou para os dias 10 a 17 de maio um plenário virtual para analisar se mantém decisão do ministro Nunes Marques, do STF que prorrogou por 90 dias o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O caso diz respeito à dívida do estado com a União, de cerca de R$ 160 bilhões.
As medidas, que terminariam na semana passada, incluem benefícios financeiros concedidos pela União nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Com a alteração, eles serão estendidos até julho de 2024.
“A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”, alegou Nunes.
Nunes Marques atendeu a um pedido apresentado pelo governador mineiro, Romeu Zema (Novo-MG), e pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB-MG). Na decisão, Nunes Marques diz que a União afirma haver um “estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo”.