Nesta sexta-feira (20), no Palácio dos Despachos, o governador Belivaldo Chagas sancionou a Lei de Subsídios que beneficia os reformados da Polícia Militar de Sergipe.
“Estamos cumprindo com o compromisso firmado. Após diversas reuniões e estudos acerca do cumprimento da lei, dentro do que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos fazendo a nossa parte. Atendemos ao que questionava o Tribunal de Contas, e resolvido isso, encaminhamos o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que foi aprovado por unanimidade. Jamais quis prejudicar a categoria, muito menos os militares da reserva que tanto serviços prestaram ao defender nosso estado. Fico feliz que tenhamos encontrado soluções possíveis e a situação tenha sido resolvida”, destacou o governador.
O comandante-geral da Polícia Militar, Marcony Cabral parabenizou os colegas da reserva pela conquista. “Depois de diversas negociações, em que, o governador Belivaldo, já há um ano, reconheceu um direito dos nossos companheiros da reserva remunerada, no dia de hoje, assinou o sancionamento da lei que será publicada na segunda-feira (23). Então é um problema que agora, faz parte do passado. Parabenizo e mando essa mensagem para todos os companheiros da reserva, que o governador manteve sua palavra, e só não a fez antes porque o Tribunal de Contas questionou a legalidade”, disse.
“Hoje é um dia de alegria para os militares da reserva e pensionistas. O governador Belivaldo Chagas assinou o projeto de lei que devolve o pagamento do subsídio para nossa categoria, e graças a ação do Governo e do compromisso do governador, que entendeu que nós temos esse direito. Só agradecer o empenho de todos os envolvidos, em nome dos cerca de 2.900 policiais e bombeiros militares, e 850 pensionistas que voltarão a receber os subsídios” enfatizou Sargento Morais, presidente da Associação dos Militares da Reserva e Pensionistas do Estado de Sergipe.
Lei de Responsabilidade Fiscal
No primeiro semestre de 2018, o Governo do Estado encaminhou o projeto de Lei do Subsídio para Assembleia Legislativa. A Lei Complementar 310/2018, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, foi então sancionada pelo governador Belivaldo Chagas. Em abril, deste ano o Tribunal de Contas questionou os efeitos da Lei. A medida da Corte teve como fundamento o impacto mensal de mais de R$3 milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência, uma vez que o Estado já se encontra acima do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal. Nesse período, a gestão estadual, por sua por sua vez, buscou solucionar as dúvidas trabalhando ao lado da Corte de Contas e dialogando com os representantes policiais. Em julho deste ano, o governador determinou a criação de uma comissão para, numa ação conjunta, governo do Estado, TCE, reformados da Polícia, encontrar definitivamente uma solução para o impasse.