De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 243/2021 tem o objetivo de doar, com encargos aos parceleiros, o imóvel denominado Carlos Roberto Soares de Mello, criado pelo Decreto Estadual 8752, de 5 de fevereiro de 1997, com área de 6233 ha e 1888 m², localizado no município de Sonora, adquirido Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à criação do Assentamento. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Tal doação está condicionada ao uso e à exploração rural do imóvel segundo obrigações determinadas pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), ou beneficiários, sob cláusula de inalienabilidade e inegociabilidade pelo prazo de 10 anos. Os parceiros devem obedecer essas condições sob pena de reversão automática do respectivo imóvel rural ao patrimônio do Estado.
“Tendo em vista que a criação do Assentamento ocorreu há mais de 20 anos, e desde então vem sendo ocupado e explorado pelos beneficiários, em regime de agricultura familiar, o que se pretende é a regularização fundiária do imóvel rural adquirido pelo Estado para assentar famílias de pequenos agricultores sem-terra”, traz a justificativa do projeto.
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