Diário Digital Projeto estabelece mudanças na estrutura administrativa do governo de MS

Projeto estabelece mudanças na estrutura administrativa do governo de MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual. A proposta, encaminhada à Casa de Leis nesta quinta-feira (8) pelo governador Reinaldo Azambuja, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado. O objetivo, segundo o governo, […] O post Projeto estabelece mudanças na estrutura administrativa do governo de MS apareceu primeiro em Diário Digital.

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual. A proposta, encaminhada à Casa de Leis nesta quinta-feira (8) pelo governador Reinaldo Azambuja, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado. O objetivo, segundo o governo, é “aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política” nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Entre as mudanças propostas, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. “É importante frisar que essa unidade administrativa já presta consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao chefe do Executivo, assim como realiza revisão de projeto e de atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual”, afirma o governador na justificativa da proposta.  

O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo Estadual “com a finalidade principal de possibilitar uma melhor distribuição das competências e das atribuições da atual Secretaria de Governo e Gestão Estratégica”. Isso possibilitará, segundo o governo, o estreitamento das articulações políticas entre o governo, os legislativos federal e estadual, os municípios e o Governo Federal.

A proposta prevê, ainda, entre outras alterações, a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo. Com isso, o projeto contempla, de acordo com o Executivo, “o aprimoramento das políticas públicas voltadas à cultura, aos idosos, à juventude, aos deficientes, às mulheres, aos indígenas e aos assuntos comunitários”.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso tenha parecer favorável, seguirá para apreciação das comissões de mérito e para votações plenárias.  

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