Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão desta terça-feira (08), o projeto de lei complementar 734/21, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o prazo para regularização de dívidas do Programa Viver Bem Morena com descontos.
O projeto, que passará por turno único de discussão e votação, em regime de urgência, altera a Lei Complementar n. 369, de 12 de dezembro de 2019, que institui regras mais benéficas de refinanciamento das dívidas. Com a mudança, o prazo, que antes era de 18 meses, passará para 36 meses.
“Ocorre que, com o advento da pandemia do novo coronavírus, que atingiu todos os países, com implantação de lockdown, toque de recolher, dentre outras medidas de prevenção, a situação financeira de todo o país foi atingida, o que impossibilitou a realização e acesso aos descontos”, considerou o Executivo, na justificativa da proposta.
“Considerando que ainda estamos vivendo um momento gravíssimo da doença, e, visando possibilitar o atendimento ao maior número possível de pessoas, há necessidade de aumentar o prazo dos descontos concedidos em pelo menos mais 18 meses”, finalizou.
Por conta da pandemia de covid-19, a sessão será fechada ao público, mas pode ser acompanhada com transmissão ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.
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