Eventos e viagens: empresas devem reembolsar cliente que não quer remarcar? Entenda!

Desde o dia 25 de agosto está em vigor a Lei 14.046/20, que estabelece novas regras para cancelamento e remarcação de eventos e viagens

Foto: Reprodução/Pexels
Folha Vitória

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Com a pandemia do novo coronavírus muitas pessoas tiveram que adiar os planos de conhecer novos lugares ou de realizar o sonho de festas de casamentos, formaturas ou aniversários. Isso porque a recomendação das autoridades é a de não realizar eventos que resultem em aglomeração de pessoas. Muitos já estavam com datas marcadas, mas precisaram remarcar ou desistiram.

Desde o dia 25 de agosto está em vigor a Lei 14.046/20, que estabelece novas regras para cancelamento e remarcação de eventos e viagens. O conhecimento do texto se torna importante, pois, além de poder mudar planos eventualmente pré-estabelecidos, também faz com que as pessoas considerem as novas regras ao decidirem adquirir um serviço com a política regulamentada pela lei em um momento de algumas promoções atrativas.

Com a redução da demanda por viagens, causada pela pandemia, os pacotes de viagens, por exemplo, estão até 40% mais baratos no mercado. A pesquisa leva em conta as principais empresas do segmento, como CVC, Submarino Viagens e Hurb e inclui até mesmo períodos de alta temporada, como Natal e ano-novo.

O advogado empresarial Victor Passos Costa lembra que os empresários não precisam mais reembolsar os consumidores, desde que tenham oferecido a possibilidade de remarcação ou a disponibilização de créditos, em valor equivalente, para compras de outros serviços.

"Essa remarcação, que deverá ser solicitada sem qualquer custo adicional, ou os créditos, terão vigência de até 12 meses após o fim do estado de calamidade pública. Ou seja, a partir de 31 de dezembro de 2020. Lembrando ainda que não pode haver custo adicional ou multa ao consumidor, desde que ele tenha feito a solicitação dentro do prazo".

O prazo que o especialista se refere é o de 120 dias após o adiamento ou cancelamento do serviço ou 30 dias antes da data marcada para o evento que será adiado. Vale o que ocorrer primeiro.

"Lembramos ainda aos empresários e consumidores que a regra não vale apenas para eventos. Estão incluídos nas regras de ressarcimento qualquer tipo de hospedagem, incluindo via Airbnb, agências de turismo ou empresas de transporte turístico, parques temáticos, acampamentos e estabelecimentos culturais, como cinemas, teatros, plataformas de vendas de ingressos, entre outros", afirma a advogada do Passos Costa, Jeanne Mendonça.