O Departamento de Água, Esgoto e Saneamento (Daesa) não poderá suspender ou interromper o serviço de abastecimento de água de todas as unidades consumidoras residenciais do município de Sousa ao longo do período de emergência de saúde relativa à Covid-19 e enquanto perdurar a vigência de isolamento social, independentemente da inadimplência do usuário. A determinação é do juiz Natan Figueiredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa.
Também foi determinado que o Daesa promova o religamento/restabelecimento do abastecimento de água para todas as unidades residenciais consumidoras que tiverem sofrido corte por inadimplência, a partir do dia 13 de março.
A Defensoria Pública alegou que, em razão das medidas governamentais de enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19), com o isolamento social e fechamento do comércio e serviços não essenciais, parte da população do Município de Sousa está impossibilitada de obter rendimentos e honrar com os compromissos até que sejam cadastrados nos programas sociais de transferência de renda anunciados pela União.
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Sustentou, ainda, que expediu recomendação ao órgão para evitar a suspensão do fornecimento de água aos consumidores locais em caso de inadimplemento de faturas de consumo, adotando meios menos gravosos para a cobrança, além de comunicar aos interessados que a medida não importaria perdão das dívidas, porém, não recebeu resposta.
Ao deferir a tutela de urgência, o juiz Natan Figueiredo esclareceu que a medida não visa garantir o fornecimento gratuito do serviço, devendo o Daesa continuar cobrando pelo serviço que presta de forma regular, entretanto, durante o período da crise do coronavírus, não deve efetuar cortes ou interrupções dos serviços para os consumidores inadimplentes, ainda que se trate de dívida atual, possibilitada a adoção de outras medidas de cobrança.
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