A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, nesta terça-feira (2), que policiais só vão poder entrar em residências sem o mandado judicial com autorização do dono gravada em áudio e vídeo. As polícias terão um ano para se adptar e começar a cumprir essa decisão.
A decisão acontece após chegar ao Superior Tribunal de Justiça o caso de um homem que foi preso após a polícia invadir sua casa ilegalmente, encontrar cerca de 100 gramas de maconha e prendê-lo por tráfico de drogas. O STJ concedeu habeas corpus para anular a prova obtida durante essa invasão policial não autorizada e absolveu o homem.
Leia também
A 6ª Turma do STJ seguiu o voto do relator do caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo Cruz, esse caso "diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população".
A decisão acontece três dias depois de policiais militares invadirem uma casa na zona leste de São Paulo para abordar o cantor e compositor Fábio Gabriel Salvador de Araújo, o MC Salvador da Rima, 19 anos. Segundo os donos da casa, o jovem não havia cometido nenhum crime e os policiais não tiveram autorização para entrar na residência.
Na versão policial, MC Salvador ofendeu os agentes e teria cometido desacato. Imagens gravadas por moradores mostram o artista e outras pessoas sendo agredidas por policiais militares, inclusive com golpe chamado de mata-leão, que foi proibido pela própria corporação em julho do ano passado.