A deputada Pollyanna Dutra propôs, por meio do Projeto de Indicação nº 621/2021, a formulação de uma lei que disponha sobre a criação de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha. A indicação tem como principal objetivo aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no estado da Paraíba. A matéria da parlamentar foi aprovada por unanimidade na 3ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
Conforme detalhado pela deputada Pollyanna Dutra, na justificativa da sua matéria, a matéria vem atender uma demanda latente das mulheres vítimas de violência. “É sabido que, mesmo com as tentativas de coibir a agressão contra a mulher, o Estado muitas vezes falha em garantir o cumprimento da pena por parte dos agressores, pois infelizmente não há uma ferramenta que consiga coibi-los de realizarem tais atos. Neste sentido, é salutar a adoção de medidas alternativas para que se possa garantir a incolumidade das mulheres que se encontram nesta situação”, explicou.
A matéria da parlamentar foi inspirada em um case de sucesso observado no Estado do Ceará, onde foi implementado um sistema eletrônico por meio do qual os agressores possuem um dispositivo (tornozeleira) que gera um alarme no momento em que ele se aproxima da sua vítima, tanto a alertando a vítima quanto emitindo um alerta para a polícia. “Segundo informações do Governo do Estado do Ceará, desde 2014, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) dá suporte a mulheres vítimas de agressões, com o sistema de monitoramento eletrônico. Nesse tempo em que está ativo, nenhum feminicídio foi registrado com mulheres monitoradas através da Lei Maria da Penha”, afirmou Dutra em sua justificativa.
O projeto ainda detalha que, para efetivação da proposta, deverá ser criado um cadastro dos agressores, motivo pelo qual é necessária a regulamentação legal dessa medida. Por afetar o Poder Executivo, a medida precisa partir do Governo Estadual, motivo pelo qual a parlamentar indicou ao governo a criação da medida, enviando, inclusive, uma proposta de redação da lei. A matéria foi aprovada na íntegra pelos parlamentares da ALPB e seguirá, agora, para apreciação por parte do governador João Azevedo.