Aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional, o Novo Refis permite que empresas e consumidores realizem o parcelamento de dívidas com a União com desconto de até 60% na multa e 90% nos juros.
A medida, proposta pelo governo em forma de medida provisória, autoriza o refinanciamento de débitos pendentes vencidos até 30 de abril de 2017. Os devedores interessados na ferramenta têm até 31 de outubro para solicitar o parcelamento.
Os pagamentos estão restritos ao valor de R$ 15 milhões e devem ser realizados em parcelas mínimas de R$ 200 para pessoa física e de R$ 1.000 para pessoa jurídica, com correção da taxa básica de juros vigente mais 1% no mês do pagamento.
Controversa, a medida estabelece o oitavo plano de refinanciamento de dívidas somente neste século e dividiu a opinião dos parlamentares nas duas casas legislativas.
O presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, avalia que a proposta existe pela necessidade de arrecadação do governo.
Apesar de entender que a medida é benéfica para os contribuintes, Olenike afirma que o Refis “é uma premiação aos maus pagadores”.
— [O refinanciamento] beneficia os maus pagadores em detrimento aos que pagam seus tributos em dia. Pode ser um tiro no pé do governo porque eles estão incentivamos os contribuintes que pagam em dia a não pagar porque daqui a pouco aparece um outro plano e a pessoa pode acertar suas contas com um novo parcelamento.
Relator do Refis é sócio de empresas que devem R$ 51 milhões
Dados mais recentes do IBPT apontam que, em 2015, a inadimplência dos contribuintes com a União passou de R$ 2,21 trilhões e superou a arrecadação anual do governo, que figurava na casa dos R$ 2,02 trilhões.
De acordo com o tributarista Nelson Lacerda, a proposta aprovada pelo Congresso é “o melhor programa de refinanciamento que já foi criado no Brasil”. Em observa que a alta carga tributária brasileira faz com que as empresas privilegiem determinados débitos e deixam os tributos de lado.
— A empresa paga os empregados, paga luz, paga as contas, os fornecedores e o banco. Na hora em que chegar no imposto, ela não tem mais dinheiro. Este é o problema, não é o mau pagador.
Sonegação
Ao se posicionar contra o parcelamento, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) disse que a proposta favorece os grandes devedores e a reincidência dos planos cria uma “cultura da sonegação”.
O presidente do IBPT, no entanto, afirma que o Refis não estimula a sonegação de impostos. Olenike explica que deve ser diferenciado o contribuinte inadimplemento do sonegador.
— A sonegação é um ato doloso que faz com que o contribuinte acabe escondendo as receitas que ele tem e não mostre o que ele efetivamente faturou para pagar menos impostos. [...] Inadimplência é somente você não ter condições de pagar essa alta carga tributária que nós temos.