O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) decidiu que as sentenças judiciais determinadas antes do dia 11 de novembro de 2017 não entram no dispositivo 791-A da reforma trabalhista, que determina que a parte perdedora do processo pague os honorários da parte ganhadora.
Ou seja, os trabalhadores que entraram na Justiça contra as empresas para a qual trabalhavam e perderam antes das mudanças entrarem em vigor, não terão prejuízos.
A decisão, tomada pela 17ª turma do TRT-2, não é válida para os processos que estão aguardando julgamento, em fase de recurso, de sentença proferida anterior à vigência da nova lei trabalhista.
Trabalhador na BA perde processo e é condenado a pagar R$ 8.500
Antes da mudança, o trabalhador que entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse não precisava pagar honorários para os advogados da parte contrária.
Apesar de não ser de caráter obrigatório, a decisão traz um precedente para as sentenças que serão julgadas pelos magistrados que julgam nas varas da segunda região de São Paulo (Capital, Grande São Paulo, Baixada Santista e ABC Paulista).