STF volta a analisar em maio ação sobre restrições a nomeações para direção de estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na segunda semana de maio uma ação contra trechos da Lei das Estatais que restringem as indicações para empresas públicas de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos. A restrição também se aplica a quem tenha atuado na estrutura de um partido político ou em uma campanha eleitoral nos três anos anteriores.

O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Nunes Marques no fim do ano passado. O ministro liberou para julgamento nesta semana.

Em março do ano passado, os ministros começaram a analisar a ação no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido depois que o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. Depois, ele votou contra a flexibilização e a favor da constitucionalidade da norma, ou seja, pela validade de restrições a indicações políticas em estatais. 

O então ministro e relator do caso, Ricardo Lewandowski, atualmente aposentado, votou para flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção em estatais. Para ele, as regras estabelecem “discriminações desarrazoadas e desproporcionais” e violam o princípio da isonomia.

Na ação, o partido PCdoB afirma que as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, depois que investigações mostraram o uso político de empresas públicas, como a Petrobras, para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar estatais de ingerência política.