O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) autor da PEC da prisão após condenação em segunda instância (470/2019) prepara nova PEC para apensar (incluir) à atual. O parlamentar já colheu 120 das 170 assinaturas necessárias para apresentar o novo texto e pretende finalizar a coleta nesta terça-feira (12) para que já possa ser votada na semana que vem. No novo texto, a segunda instância será transformada em trânsito em julgado, com extinção de recursos especiais e extraordinários para instâncias superiores. Para isso, altera artigos 102 e 105 da Constituição Federal.
— Nossa intenção é agregar no apensamento da 410 para poder falar do sistema recursal brasileiro e trazer o trânsito em julgado como segunda instância, definir que o trânsito em julgado será em segunda instância acabando assim com os recursos especiais e extraordinários, mas essas assinaturas estão sendo coletadas e queremos que sejam finalizadas ainda hoje para dar tempo de apensar na 410, por isso não vamos abrir mão da aprovação da 410.
O objetivo do deputado é reduzir a judicialização da matéria e ampliar as chances de aprovação em plenário.
— Continuamos convictos que não estamos alterando a cláusula pétrea na 410, o núcleo essencial da presunção de inocência está mantido, o que nós mudamos é o entendimento que é necessário definir qual o sistema recursal com o fim da questão de protelar o cumprimento de pena. Pode ser apensada para fazer uma comissão especial com mais robustez. Para os que são contrários possam se tornar favoráveis.