R7 Planalto Câmara aprova acordo que prevê repasses de R$ 58 bi a Estados

Câmara aprova acordo que prevê repasses de R$ 58 bi a Estados

Projeto aprovado formaliza acordo que acaba com décadas de disputas de compensações criadas pela Lei Kandir. Valor pode subir para R$ 62 bi

  • R7 Planalto | Mariana Londres, de Brasília

Câmara aprova acordo que prevê repasses de R$ 58 bi a Estados

Câmara aprova acordo que prevê repasses de R$ 58 bi a Estados

Najara Araújo/Câmara dos Deputados 18.11.2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar décadas de disputas judiciais pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações, decorrentes da Lei Kandir, de 1996. O texto prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.

Outros R$ 4 bilhões podem ser repassados, totalizando R$ 62 bilhões, mas esses recursos adicionais estão condicionados a leilões do petróleo na Bacia de Santos. 

O texto foi aprovado no Senado em novembro e portanto agora só precisa da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.

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