O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, pediu nesta segunda-feira (23), em requerimento ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP 927. A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e permite corte de salários dos trabalhadores com carteira assinada por quatro meses.
Leia abaixo o requerimento:
Requer a devolução da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, por inconstitucionalidade.
Exmo. Sr. Presidente,
Em defesa das prerrogativas do Parlamento Brasileiro, e com fundamento no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a V. Exa. a imediata devolução da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, em razão de sua patente inconstitucionalidade, haja vista a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores, cláusula pétrea da Constituição de 1988.
Por oportuno, relembro que o Congresso Nacional já tomou a iniciativa ora requerida em pelo menos três oportunidades, em precedentes estabelecidos pelo Senador Garibaldi Alves, pelo Senador Renan Calheiros, e por Vossa Excelência que, respectivamente, devolveram ao Chefe do Poder Executivo a Medida Provisória n. 446/2008, a Medida Provisória n. 669/2015, e a Medida Provisória n. 886/2019.
Congresso Nacional, Brasília, 23 de março de 2020.
Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB